27/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005055-21.2023.4.02.5116/RJ REQUERENTE: MARCILIO CUNHA FILHOADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o poder judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou mesmo homologação de atos administrativos a determinar que todo ato de execução tenha que ser submetido automaticamente ao contador judicial, para verificar a exatidão de cálculos já apresentados pela parte contrária, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção, bem como para apuração do valor devido à parte autora a título de atrasados ou, ainda, para que ratifique, ou não, os cálculos apresentados por quaisquer das partes.

Assim, a parte não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, indicando de forma clara sua pretensão que seja consentânea com o trânsito em julgado, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pela parte contrária, afastando qualquer possibilidade de surpresa.

Portanto, intime-se a parte exequente para que indique quais são os pontos e/ou elementos nos cálculos trazidos pela parte executada - evento 112, PLAN2 - que não são condizentes com a sentença prolatada, de forma a justificar as razões pelas quais os cálculos não se prestam à execução a ser deflagrada, sob pena de indeferimento da impugnação. Prazo: 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me para homologação dos cálculos do evento 112, PLAN2.
25/08/2025 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
25/08/2025 23:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
25/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:42

Determinada a intimação
25/08/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 13:52

Juntada de Petição
05/08/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
11/06/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
04/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
03/06/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
03/06/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
03/06/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:32

Determinada a intimação
03/06/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 10:50

Juntada de Petição
27/03/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
27/03/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
26/03/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 11:51

Determinada a intimação
26/03/2025 11:37

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 11:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/03/2025 17:20

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJMAC01S -> RJMAC01
25/03/2025 17:20

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJMAC01
25/03/2025 17:12

Transitado em Julgado
25/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
11/03/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:08

Recebidos os autos - TNU
31/01/2025 15:09

Remetidos os Autos para a TNU
29/01/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
13/12/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 10:41

Decisão interlocutória
11/12/2024 11:43

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/12/2024 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
11/12/2024 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
10/12/2024 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/12/2024 11:21

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/12/2024 12:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69
09/12/2024 11:43

Juntada de Petição
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
13/11/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
13/11/2024 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
12/11/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 16:32

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
08/11/2024 11:47

Conclusos para decisão de admissibilidade
08/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/10/2024 22:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/10/2024 17:23

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
04/10/2024 09:21

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES
04/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
27/09/2024 17:10

Juntada de Petição
20/09/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/09/2024 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
03/09/2024 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/09/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/09/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/08/2024 16:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/08/2024 11:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/08/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
28/08/2024 16:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 28/08/2024 14:00 Sequencial: 57
20/08/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
20/08/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/08/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/08/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/08/2024 12:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/08/2024 11:19

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
14/08/2024 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
14/08/2024 16:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 14/08/2024 14:00 Sequencial: 30
07/08/2024 09:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
06/08/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/07/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/06/2024 12:35

Juntada de Petição
13/06/2024 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
13/06/2024 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/06/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 12:53

Julgado procedente o pedido
12/04/2024 14:58

Conclusos para julgamento
16/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/03/2024 16:53

Juntada de Petição
28/02/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/02/2024 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/02/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/02/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/02/2024 16:38

Convertido o Julgamento em Diligência
27/10/2023 17:21

Conclusos para julgamento
27/10/2023 17:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
21/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/09/2023 19:56

Juntada de Petição
11/09/2023 18:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2023 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/08/2023 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/08/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 16:37

Determinada a intimação
25/08/2023 15:38

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2023 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/07/2023 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/07/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 16:43

Determinada a intimação
27/07/2023 16:17

Juntada de Petição
27/07/2023 16:08

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#82400182 • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#82400180 • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5012393-97.2025.4.02.0000

Adufrj - Secao Sindical

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Renan Souza Teixeira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/09/2025 12:40

Exibir Processo

Processo nº 5006949-15.2025.4.02.5002

Ana Lucia Lima Bernardo da Silva

Gerente - Instituto Nacional do Seguro S...

Advogado: Bianca de Lima Bernardo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006945-75.2025.4.02.5002

Karla Cristina da Silva Figueira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joao de Aquino Costa Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003737-59.2025.4.02.5107

Divoneide Santos Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005055-21.2023.4.02.5116

Uniao - Fazenda Nacional

Marcilio Cunha Filho

Advogado: Marcelo Kosminsky

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/01/2025 14:36

Exibir Processo