TRF2 - 5012402-59.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5012402-59.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: PRO LIMP COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela PRO LIMP COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA, com pedido de antecipação da tutela recursal, em face da decisão proferida na Execução Fiscal n. 5013081-82.2025.4.02.5101, pelo Eg.

Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que rejeitou a exceção de pré-executividade (evento 25, origem).

Sustenta a agravante que lhe são cobrados créditos tributários  inscrito na CDA n. 70.22.4.002122-41, com valores originários que perfazem o montante de R$ 75.422,12 (setenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais e doze centavos).

Foi interposta exceção de pré-executividade, na qual a excipiente arrazoa "a nulidade das CDAs, por não observarem formalidades essenciais, [pois]:(i) mencionam de maneira genérica a ausência de pagamento de imposto e multa, supostamente devidas no período de 10/2022 a 01/2023; (ii) não descrevem a base de cálculo, as infrações e o enquadramento legal das supostas violações cometidas pelo agravante; (iii) não contêm os fatos específicos que geraram o valor das Contribuições e da CSLL, com evidente prejuízo do direito de defesa." Declara que "o desconhecimento da origem do crédito tributário fulmina a possibilidade de o contribuinte contestar a cobrança executiva que lhe está sendo imposta, em claro e evidente cerceamento do direito de defesa." Sustenta a existência o fumus boni iuris, "ao vislumbrar que as CDA’s que aparelham o executivo fiscal estão eivadas de nulidade, por não observar formalidades essenciais, especialmente a obrigatoriedade de conter específicamente os fatos geradores que geraram o valor devido à título de IRPJ e CSLL pelo Lucro Presumido." Aduz presente o periculum in mora, "uma vez que deixará o agravante suscetível à penhora de bens – que, vale destacar, já consta deferida na execução fiscal manifestamente infundada." Pleiteia seja deferida a antecipação da tutela recursal, determinando  a imediata suspensão da r. decisão na execução fiscal de origem; e, no mérito, seja reformada a decisão para declarar a nulidade das CDAs. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a apreciar o pedido de concessão do efeito suspensivo ativo.

A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: I) probabilidade de provimento do recurso; e II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

In casu, a agravante almeja seja determinada a imediata suspensão da r. decisão na execução fiscal de origem, que inclusive já conta com deferimento de penhora na r. decisão agravada, proferida em sede de exceção de pré-executividade.

Todavia, não se vislumbra, neste momento processual, que a agravante tenha obtido êxito em comprovar que a decisão agravada seja apta a causar lesão grave e de difícil reparação, a justificar o deferimento da medida de urgência.  Trata-se de argumentos genéricos ([...] a cobrança do crédito tributário, objeto da execução fiscal de origem, não pode ser levada a efeito, uma vez que deixará o AGRAVANTE suscetível à penhora de bens [...]), e esta 3ª Turma Especializada não tem considerado a linha de argumentação genérica eficiente à "comprovação de dano concreto e atual a sua esfera de interesses" (TRF/2ª Região, Agravo de Instrumento n. 5015834-28.2021.4.02.0000/RJ, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, julg. 28/3/2022).

No que concerne ao requisito do periculum in mora, deve-se esclarecer que, para a sua configuração, é necessário que o risco seja extrínseco, ou não inerente à esfera dos executivos fiscais.

Ademais, é cediço que a exceção de pré-executividade é uma forma excepcional de apresentação de defesa da parte executada nas ações de execuções fiscais, para discussão de matérias que não necessitem de produção de provas, o que significa dizer que a matéria alegada deve ser observada de plano, a partir da documentação apresentada pelo executado, sem produção de provas.

Sendo assim, não sendo visualizado pelo juízo de origem a verossimilhança das alegações do executado, ante a rejeição do requerimento formulado, não cabe, neste momento, em fase de cognição sumária, o deferimento do requerimento do agravante, o qual, entretanto, será melhor apreciado após a apresentação do contraditório.

Diante deste quadro, INDEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo ativo, mantendo-se, por ora, a decisão agravada.

Intimem-se o(a) agravante.

Intime-se a/o agravado(a), na forma do art. 1019, II, do CPC.

Tratando-se de recurso em sede de Execução Fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ.    

Processo 5012402-59.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 27 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 02/09/2025.