17/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088626-61.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RUBENS MESSIAS QUEIROZADVOGADO(A): HERMANO MONTEIRO VIEIRA (OAB RJ257914) DESPACHO/DECISÃO Concedo à parte autora o prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, para que cumpra a determinação judicial de emenda da inicial, conforme despacho retro, a saber "a) declaração de renúncia ao valor que exceda ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, calculados na data da propositura da ação, constando expressamente a declaração de renúncia no texto, bem como "para fins de ajuizamento do feito no âmbito dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 3º da Lei 10.259/01".

Importante salientar que o termo de renuncia deverá ser apresentado em versão integral do documento assinado digitalmente ou, alternativamente, assinada de próprio punho pela parte autora; Cumprido ou não, prossiga-se na forma do mesmo despacho.
15/09/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 13:54

Determinada a intimação
12/09/2025 12:22

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088626-61.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RUBENS MESSIAS QUEIROZADVOGADO(A): HERMANO MONTEIRO VIEIRA (OAB RJ257914) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, apresentando: a) declaração de renúncia ao valor que exceda ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, calculados na data da propositura da ação, constando expressamente "para fins de ajuizamento do feito no âmbito dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 3º da Lei 10.259/01". Observe-se que, sendo o valor da causa superior a 60 salários mínimos, é dado ao autor renunciar expressamente ao excedente, conforme Súmula 1.030, STJ.

Não cumprido, voltem-me conclusos para extinção do feito sem análise de mérito.

II - Tendo em vista que a produção de prova do fato constitutivo de seu direito é ônus da parte (art. 373, inciso I, do CPC/2015), intime-se a parte autora a, no prazo de 15 dias, juntar aos autos toda a documentação necessária para o deslinde do feito, comprobatória de suas alegações, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

III - Atendida a determinação de emenda acima, cite-se a parte ré para, no prazo legal, contado em dias úteis, oferecer resposta e informar se existe a possibilidade de conciliação, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001).

IV - Em caso de juntada de documento pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Após, venham conclusos para análise.
08/09/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:23

Não Concedida a tutela provisória
08/09/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5088626-61.2025.4.02.5101 distribuido para 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 02/09/2025.
02/09/2025 11:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2025 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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