TRF2 - 5002715-95.2023.4.02.5119

RECURSO CÍVEL Nº 5002715-95.2023.4.02.5119/RJ RECORRENTE: PEDRO DE SOUZA FREITAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): LETICIA PENICHE GUIMUZZI (OAB RJ224891) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENCIAL.

O AUTOR TEM CINCO ANOS DE IDADE ATUALMENTE.

O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BPC-DEFICIENTE É DE 01/02/2023 E FOI INDEFERIDO EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO.

O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM17.

PELO SEU EXAME, VERIFICA-SE O SEGUINTE: (I) O AUTOR, NO REQUERIMENTO, DECLAROU NÃO HAVER COMPROMETIMENTO DA RENDA COM DESPESAS COM MEDICAMENTOS, CONSULTAS E TRATAMENTOS, FRALDAS OU ALIMENTAÇÃO ESPECIAL (EVENTO 1, PROCADM17, PÁGINAS 1 E 8); (II) O INSS CONSIDEROU OS DADOS DO CADÚNICO DE 13/01/2023 (EVENTO 1, PROCADM17, PÁGINAS 16/19), QUE INDICAVAM: (A) A RENDA DA MÃE DE R$ 1.940,00.

ELA MANTÉM VÍNCULO ESTATUTÁRIO COM O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA DESDE 2017 E, NO CNIS, NÃO CONSTAM AS REMUNERAÇÕES.

ELA JUNTOU CONTRACHEQUES DE 02, 03, 05, 06, 07 E 08/2023 (EVENTO 1, CHEQ14); E (B) DO PAI DO AUTOR, DE R$ 1.722,00.

ELE MANTÉM VÍNCULO EMPREGATÍCIO DESDE 2020.

O CNIS JUNTADO NÃO DISCRIMINA A REMUNERAÇÃO E ELE JUNTOU APENAS A FICHA FINANCEIRA DE 07 A 12/2022, SEM RELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO (EVENTO 1, CHEQ22), POIS A DER É 01/02/2023.

ISSO CONDUZIA À RENDA INDIVIDUAL (FAMÍLIA DE TRÊS PESSOAS) DE R$ 1.220,66, 3,75 VEZES O LIMITE NORMATIVO DE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DER (R$ 325,50); (III) O INSS RECONHECEU A DEFICIÊNCIA (EVENTO 1, PROCADM17, PÁGINA 34).

AS DUAS DECLARAÇÕES MÉDICAS JUNTADAS NOS AUTOS, DE 14/12/2022 E 07/03/2023 (EVENTO 1, LAUDO9, PÁGINA 1; E EVENTO 1, PROCADM17, PÁGINA 6), INDICAM DIAGNÓSTICO DE TEA.

A SENTENÇA (EVENTO 26, NÃO ALTERADA PELA DO EVENTO 38) JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE, COM BASE NO NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO.

A SENTENÇA DISSE: "O RELATÓRIO SOCIAL INDICA QUE O AUTOR VIVE COM OS PAIS, COM RENDA BRUTA FAMILIAR DE R$ 3.800,00 (R$ 1.700,00 DA MÃE E R$ 2.100,00 DO PAI) (EVENTO 17.1).

O ART. 4º, VI, DO DECRETO 6.214/07 ESTABELECE A RENDA BRUTA COMO CRITÉRIO, NÃO A RENDA LÍQUIDA, COMO ARGUMENTADO PELO AUTOR.

PORTANTO, A RENDA PER CAPITA É DE R$ 1.266,66, SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO.

AS FOTOS DA RESIDÊNCIA DO AUTOR MOSTRAM MOBÍLIA E CÔMODOS BEM CUIDADOS, INDICANDO AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE (EVENTO 17)".

O AUTOR RECORREU (EVENTO 42).

A PRIMEIRA TESE DO RECURSO É A DE QUE DEVEM SER CONSIDERADOS OS SALÁRIOS LÍQUIDOS E NÃO BRUTOS DOS PAIS DO AUTOR.

A TESE NÃO PODE SER ACOLHIDA.

QUANTO À REMUNERAÇÃO DO PAI DO AUTOR NENHUM DEBATE PODE SER REALIZADO, POIS NÃO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS QUALQUER CONTRACHEQUE DESDE 02/2023 (DER EM 01/02/2023).

QUANTO À MÃE DO AUTOR, VERIFICA-SE PELOS CONTRACHEQUES QUE OS DESCONTOS SÃO: (I) VALE TRANSPORTE E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

CUIDA-SE DE DESCONTOS OBRIGATÓRIOS A QUE ESTÃO SUJEITOS TODOS OS TRABALHADORES COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO (MESMO OS QUE TÊM REMUNERAÇÃO BRUTA DE UM SALÁRIO MÍNIMO E MESMO AQUELES INTEGRANTES DE FAMÍLIAS MAIS NUMEROSAS QUE A DO AUTOR), RAZÃO PELA QUAL NÃO CABE QUALQUER DEDUÇÃO, POR ABSOLUTA FALTA DE BASE NORMATIVA; (II) MENSALIDADES EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO E DO SINDICATO OBREIRO.

CUIDA-SE DE DESCONTOS VOLUNTÁRIOS.

BEM ASSIM, NÃO HÁ BASE NORMATIVA PARA A DEDUÇÃO; E (III) EMPRÉSTIMO JUNTO À CEF. CUIDA-SE TAMBÉM DE DESCONTO VOLUNTÁRIO.

BEM ASSIM, NÃO HÁ BASE NORMATIVA PARA A DEDUÇÃO.

A ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE AS DESPESAS DECLARADAS SUPERAM AS RECEITAS E DE QUE HÁ AJUDA DE FAMILIARES TAMBÉM NÃO PODE SER ACOLHIDA, POIS ESSE JAMAIS FOI CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO DO BPC.

O RECURSO TAMBÉM ARROLA AS DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE, ALIMENTAÇÃO, GÁS, ESCOLA, FRALDA/LEITE, LUZ, ALUGUEL, ÁGUA, FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ADQUIRIDO ANTES DO NASCIMENTO DO RECORRENTE, AUXÍLIO DE TERCEIROS (BABÁ), FINANCIAMENTO HABITACIONAL E CARTÃO DE CRÉDITO.

AS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, GÁS, LUZ, ALUGUEL, ÁGUA, FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ADQUIRIDO ANTES DO NASCIMENTO DO RECORRENTE, FINANCIAMENTO HABITACIONAL E CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO PODEM SER DEDUZIDAS, POIS SÃO ORDINÁRIAS, COMUNS À FAMÍLIAS EM GERAL, MUITAS DELAS COM RENDA MENOR (DE UM SALÁRIO MÍNIMO) E MAIS NUMEROSAS (COM QUATRO PESSOAS).

CABE MENCIONAR QUE O FINANCIAMENTO DO VEÍCULO NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS.

QUANTO AO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL, NÃO CONSEGUIMOS COMPREENDER PORQUE A FAMÍLIA DO AUTOR NÃO MORA NO IMÓVEL PRÓPRIO E PAGA ALUGUEL EM IMÓVEL DE TERCEIROS.

SE O IMÓVEL PRÓPRIO ESTÁ VAZIO, NÃO TEM SENTIDO A BUSCA DO BPC, POIS A FAMÍLIA TEM PATRIMÔNIO PARA EXPLORAR E GERAR RENDA ADICIONAL.

SE O IMÓVEL PRÓPRIO ESTÁ ALUGADO, HOUVE SONEGAÇÃO DE RENDA POR PARTE DA FAMÍLIA DO AUTOR.

QUANTO ÀS DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE, ESTA 5ª TURMA VEM DECIDINDO QUE ELAS SÓ SÃO DEDUTÍVEIS EM CASOS GRAVES EM QUE A PATOLOGIA CAUSA RISCO DE VIDA PARA O REQUERENTE, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, QUE TRATAM DE AUTISMO.

A RAZÃO É SIMPLES: NÃO SE PODE CONDENAR A SOCIEDADE, QUE, NA SUA MAIORIA, DEPENDE DO SUS, A PAGAR UM BPC PARA QUE ALGUÉM POSSA USAR DA SAÚDE PRIVADA.

CABE DESTACAR TAMBÉM QUE O AUTOR EM MOMENTO ALGUM ALEGOU OU COMPROVOU QUE AS TERAPIAS NECESSÁRIAS AO AUTOR FORAM BUSCADAS JUNTO AO SUS/SUAS E QUE HOUVE NEGATIVA.

QUANTO À ALEGAÇÃO DE DESPESAS COM FRALDA/LEITE, ELA SEQUER PODE SER CONHECIDA EM SEDE JUDICIAL, POIS NÃO FOI APRESENTADA EM SEDE ADMINISTRATIVA.

SE O AUTOR PRETENDE OBTER O BPC EM RAZÃO DE COMPROMETIMENTO DA RENDA COM FRALDAS E ALIMENTAÇÃO ESPECIAL, DEVE, PRIMEIRO, ALEGAR ISSO EM SEDE ADMINISTRATIVA E ALI APRESENTAR A COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA PELO SUS/SUAS.

QUANTO À ALEGAÇÃO DE DESPESAS COM ESCOLA PARTICULAR, TAMBÉM NÃO PODEM SER DEDUZIDAS, POIS NÃO FOI COMPROVADA A BUSCA DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA EM QUE O AUTOR PODERIA SER MATRICULADO E ATENDIDAS AS SUAS NECESSIDADES.

QUANTO ÀS DESPESAS COM AUXÍLIO DE TERCEIROS (BABÁ), ELAS NÃO FORAM COMPROVADAS.

NOS AUTOS, O ÚNICO DOCUMENTO QUE REMETERIA A ESSA HIPÓTESE É A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE R$ 270,00, EM 31/05/2023, EM FAVOR DE LORENA BEATRIZ DOMINGOS MARTINS (EVENTO 1, COMP19, PÁGINA 1).

NO ENTANTO, NÃO HÁ QUALQUER MÍNIMA COMPROVAÇÃO SOBRE A QUE TÍTULO FOI REALIZADO ESSE PAGAMENTO.

CABE MENCIONAR AQUI QUE, NA CONSTATAÇÃO SOCIAL, VERIFICOU-SE QUE, NO MESMO TERRENO DA MORADIA DO AUTOR (QUE SERIA ALUGADA JUNTO À UMA TIA MATERNA DO AUTOR), HÁ OUTRAS RESIDÊNCIAS DA MESMA FAMÍLIA.

DESSE MODO, NÃO ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA FLEXIBILIZAÇÃO DO LIMITE NORMATIVO ATÉ 1/2 SALÁRIO MÍNIMO (LOAS, ART. 20-B), POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ESPECIAL GRAVIDADE DA DEFICIÊNCIA E NEM HÁ COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA RENDA COM SAÚDE EM HIPÓTESE DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO/FORNECIMENTO PELO SUS/SUAS.

LOGO, O LIMITE NORMATIVO APLICÁVEL É DE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO.

NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PAI DO AUTOR, CONSIDERAMOS EM 2023 O VALOR DECLARADO NO CADÚNICO, R$ 1.722,00.

EM 01/2024 (CONSTATAÇÃO SOCIAL REALIZADA EM 18/01/2024), CONSIDERAMOS R$ 2.100,00, VALOR DECLARADO NA CONSTATAÇÃO.

EM RELAÇÃO À MÃE DO AUTOR, CONSIDERAMOS OS CONTRACHEQUES DE 2023 JUNTADOS, ATÉ 01/2024, VALENDO-NOS DA REMUNERAÇÃO ANTECEDENTE PARA O MÊS SEM CONTRACHEQUE.

TOMANDO-SE ESSES VALORES, DESDE 02/2023 (DER) A 01/2024 (CONSTATAÇÃO SOCIAL), VERIFICA-SE QUE A RENDA INDIVIDUAL É SEMPRE MUITO SUPERIOR AO LIMITE NORMATIVO DE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO E MESMO A 1/2 SALÁRIO MÍNIMO.

NA MÉDIA DO PERÍODO, A RENDA INDIVIDUAL É DE 3,95 VEZES O LIMITE DE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO, OU SEJA, QUASE UM SALÁRIO MÍNIMO.

O RECURSO, DE MODO SUCESSIVO, "REQUER A CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA QUE SEJA DESIGNADA OITIVA DE TESTEMUNHAS COM O FITO DE SE COMPROVAR A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE NA QUAL SE ENCONTRA O AUTOR".

O REQUERIMENTO FICA REJEITADO.

A FASE DE INSTRUÇÃO É ANTERIOR À SENTENÇA.

A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NÃO CONSISTE EM REABERTURA DA INSTRUÇÃO.

NA MANIFESTAÇÃO DO EVENTO 18, EM QUE A DEFESA TÉCNICA DO AUTOR TEVE A OPORTUNIDADE DE REQUERER NOVAS DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS, NADA REQUEREU.

HOUVE PRECLUSÃO.

RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

O autor tem cinco anos de idade atualmente.

O requerimento administrativo de BPC-deficiente é de 01/02/2023 e foi indeferido em razão do não cumprimento do requisito socioeconômico.

O procedimento está no Evento 1, PROCADM17.

Pelo seu exame, verifica-se o seguinte: (i) o autor, no requerimento, declarou não haver comprometimento da renda com despesas com medicamentos, consultas e tratamentos, fraldas ou alimentação especial (Evento 1, PROCADM17, Páginas 1 e 8); (ii) o INSS considerou os dados do Cadúnico de 13/01/2023 (Evento 1, PROCADM17, Páginas 16/19), que indicavam: (a) a renda da mãe de R$ 1.940,00.

Ela mantém vínculo estatutário com o Município de Volta Redonda desde 2017 e, no CNIS, não constam as remunerações.

Ela juntou contracheques de 02, 03, 05, 06, 07 e 08/2023 (Evento 1, CHEQ14); e (b) do pai do autor, de R$ 1.722,00.

Ele mantém vínculo empregatício desde 2020.

O CNIS juntado não discrimina a remuneração e ele juntou apenas a ficha financeira de 07 a 12/2022, sem relevância para o julgamento (Evento 1, CHEQ22), pois a DER é 01/02/2023.

Isso conduzia à renda individual (família de três pessoas) de R$ 1.220,66, 3,75 vezes o limite normativo de 1/4 do salário mínimo vigente na DER (R$ 325,50); (iii) o INSS reconheceu a deficiência (Evento 1, PROCADM17, Página 34).

As duas declarações médicas juntadas nos autos, de 14/12/2022 e 07/03/2023 (Evento 1, LAUDO9, Página 1; e Evento 1, PROCADM17, Página 6), indicam diagnóstico de TEA.

A sentença (Evento 26, não alterada pela do Evento 38) julgou o pedido improcedente, com base no não cumprimento do requisito socioeconômico.

A sentença disse: "o relatório social indica que o autor vive com os pais, com renda bruta familiar de R$ 3.800,00 (R$ 1.700,00 da mãe e R$ 2.100,00 do pai) (evento 17.1).

O art. 4º, VI, do Decreto 6.214/07 estabelece a renda bruta como critério, não a renda líquida, como argumentado pelo autor.

Portanto, a renda per capita é de R$ 1.266,66, superior ao limite legal de ¼ do salário mínimo.

As fotos da residência do autor mostram mobília e cômodos bem cuidados, indicando ausência de vulnerabilidade (evento 17)".

O autor recorreu (Evento 42).

Sem contrarrazões (Eventos 45/48).

Examino.

A primeira tese do recurso é a de que devem ser considerados os salários líquidos e não brutos dos pais do autor.

A tese não pode ser acolhida.

Quanto à remuneração do pai do autor nenhum debate pode ser realizado, pois não foram juntados aos autos qualquer contracheque desde 02/2023 (DER em 01/02/2023).

Quanto à mãe do autor, verifica-se pelos contracheques que os descontos são: (i) vale transporte e contribuição previdenciária.

Cuida-se de descontos obrigatórios a que estão sujeitos todos os trabalhadores com vínculo empregatício (mesmo os que têm remuneração bruta de um salário mínimo e mesmo aqueles integrantes de famílias mais numerosas que a do autor), razão pela qual não cabe qualquer dedução, por absoluta falta de base normativa; (ii) mensalidades em favor da Associação e do Sindicato obreiro.

Cuida-se de descontos voluntários.

Bem assim, não há base normativa para a dedução; e (iii) empréstimo junto à CEF. Cuida-se também de desconto voluntário.

Bem assim, não há base normativa para a dedução.

A alegação recursal de que as despesas declaradas superam as receitas e de que há ajuda de familiares também não pode ser acolhida, pois esse jamais foi critério de apuração do requisito socioeconômico do BPC.

O recurso também arrola as despesas com plano de saúde, alimentação, gás, escola, fralda/leite, luz, aluguel, água, financiamento de veículo adquirido antes do nascimento do recorrente, auxílio de terceiros (babá), financiamento habitacional e cartão de crédito.

As despesas com alimentação, gás, luz, aluguel, água, financiamento de veículo adquirido antes do nascimento do recorrente, financiamento habitacional e cartão de crédito, não podem ser deduzidas, pois são ordinárias, comuns à famílias em geral, muitas delas com renda menor (de um salário mínimo) e mais numerosas (com quatro pessoas).

Cabe mencionar que o financiamento do veículo não foi comprovado nos autos.

Quanto ao financiamento do imóvel, não conseguimos compreender porque a família do autor não mora no imóvel próprio e paga aluguel em imóvel de terceiros.

Se o imóvel próprio está vazio, não tem sentido a busca do BPC, pois a família tem patrimônio para explorar e gerar renda adicional.

Se o imóvel próprio está alugado, houve sonegação de renda por parte da família do autor.

Quanto às despesas com plano de saúde, esta 5ª Turma vem decidindo que elas só são dedutíveis em casos graves em que a patologia causa risco de vida para o requerente, o que não é o caso dos autos, que tratam de autismo.

A razão é simples: não se pode condenar a sociedade, que, na sua maioria, depende do SUS, a pagar um BPC para que alguém possa usar da saúde privada.

Cabe destacar também que o autor em momento algum alegou ou comprovou que as terapias necessárias ao autor foram buscadas junto ao SUS/SUAS e que houve negativa.

Quanto à alegação de despesas com fralda/leite, ela sequer pode ser conhecida em sede judicial, pois não foi apresentada em sede administrativa.

Se o autor pretende obter o BPC em razão de comprometimento da renda com fraldas e alimentação especial, deve, primeiro, alegar isso em sede administrativa e ali apresentar a comprovação de negativa pelo SUS/SUAS.

Quanto à alegação de despesas com escola particular, também não podem ser deduzidas, pois não foi comprovada a busca de vaga em escola pública em que o autor poderia ser matriculado e atendidas as suas necessidades.

Quanto às despesas com auxílio de terceiros (babá), elas não foram comprovadas.

Nos autos, o único documento que remeteria a essa hipótese é a transferência bancária de R$ 270,00, em 31/05/2023, em favor de Lorena Beatriz Domingos Martins (Evento 1, COMP19, Página 1).

No entanto, não há qualquer mínima comprovação sobre a que título foi realizado esse pagamento.

Cabe mencionar aqui que, na constatação social, verificou-se que, no mesmo terreno da moradia do autor (que seria alugada junto à uma tia materna do autor), há outras residências da mesma família.

Desse modo, não estão presentes os pressupostos da flexibilização do limite normativo até 1/2 salário mínimo (Loas, art. 20-B), pois não há comprovação de especial gravidade da deficiência e nem há comprovação de comprometimento da renda com saúde em hipótese de negativa de atendimento/fornecimento pelo SUS/SUAS.

Logo, o limite normativo aplicável é de 1/4 do salário mínimo.

Na ausência de comprovação da remuneração do pai do autor, consideramos em 2023 o valor declarado no Cadúnico, R$ 1.722,00.

Em 01/2024 (constatação social realizada em 18/01/2024), consideramos R$ 2.100,00, valor declarado na constatação.

Em relação à mãe do autor, consideramos os contracheques de 2023 juntados, até 01/2024, valendo-nos da remuneração antecedente para o mês sem contracheque.

Tomando-se esses valores, desde 02/2023 (DER) a 01/2024 (constatação social), verifica-se que a renda individual é sempre muito superior ao limite normativo de 1/4 do salário mínimo e mesmo a 1/2 salário mínimo.

Na média do período, a renda individual é de 3,95 vezes o limite de 1/4 do salário mínimo, ou seja, quase um salário mínimo.

MêsRenda da mãeRenda do paiRenda totalRenda individualLimite normativo de 1/4 do SMRelação renda individual / limitefev/23  2.170,11  1.722,00  3.892,11  1.297,37   325,503,99mar/23  2.170,11  1.722,00  3.892,11  1.297,37   325,503,99abr/23  2.170,11  1.722,00  3.892,11  1.297,37   325,503,99mai/23  2.193,60  1.722,00  3.915,60  1.305,20   330,003,96jun/23  2.193,60  1.722,00  3.915,60  1.305,20   330,003,96jul/23  2.193,60  1.722,00  3.915,60  1.305,20   330,003,96ago/23  2.151,93  1.722,00  3.873,93  1.291,31   330,003,91set/23  2.151,93  1.722,00  3.873,93  1.291,31   330,003,91out/23  2.151,93  1.722,00  3.873,93  1.291,31   330,003,91nov/23  2.151,93  1.722,00  3.873,93  1.291,31   330,003,91dez/23  2.151,93  1.722,00  3.873,93  1.291,31   330,003,91jan/24  2.151,93  2.100,00  4.251,93  1.417,31   353,004,02Média     3,95 O recurso, de modo sucessivo, "requer a conversão do feito em diligência para que seja designada oitiva de testemunhas com o fito de se comprovar a situação de miserabilidade na qual se encontra o autor".

O requerimento fica rejeitado.

A fase de instrução é anterior à sentença.

A interposição do recurso não consiste em reabertura da instrução.

Na manifestação do Evento 18, em que a defesa técnica do autor teve a oportunidade de requerer novas diligências probatórias, nada requereu.

Houve preclusão.

Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E).

Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça, que ora se defere (Evento 1, DECLPOBRE3, Página 1). É a decisão.

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.