TRF2 - 5028663-10.2020.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 04
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2023 13:37
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT02
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29/05/2023 09:59
Recebidos os autos do STJ
-
23/03/2023 11:10
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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22/03/2023 20:11
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
-
22/03/2023 20:08
Juntada de Certidão
-
21/03/2023 10:52
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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21/03/2023 07:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
21/03/2023 07:21
Decisão interlocutória
-
20/03/2023 10:53
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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20/03/2023 10:11
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 77
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19/03/2023 18:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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11/03/2023 04:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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28/02/2023 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
28/02/2023 11:37
Ato ordinatório praticado
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28/02/2023 11:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 75
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27/02/2023 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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26/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77 e 78
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16/02/2023 09:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/02/2023 09:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/02/2023 09:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/02/2023 09:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/02/2023 15:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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15/02/2023 15:57
Recurso Especial não admitido
-
14/02/2023 16:25
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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14/02/2023 16:24
Juntada de Certidão
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14/02/2023 15:18
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
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13/02/2023 20:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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11/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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08/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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01/02/2023 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/12/2022 07:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 11:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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27/11/2022 08:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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17/11/2022 06:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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13/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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08/11/2022 12:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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08/11/2022 12:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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07/11/2022 08:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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07/11/2022 08:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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07/11/2022 08:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 49
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03/11/2022 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/11/2022 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/11/2022 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/11/2022 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/11/2022 11:26
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
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03/11/2022 11:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/10/2022 17:49
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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26/10/2022 07:25
Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Transitado em Julgado - 26/10/2022 07:22:34)
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26/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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16/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2022<br>Data da sessão: <b>10/10/2022 13:00:00</b>
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16/09/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 10 de OUTUBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 17 de OUTUBRO (SEGUNDA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação Cível Nº 5028663-10.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 299) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: DAVID NOGUEIRA COUTINHO ADVOGADO: JONATAS MATANA PACHECO (OAB SC030767) APELANTE: RENATA DOS SANTOS NOGUEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO: JONATAS MATANA PACHECO (OAB SC030767) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
15/09/2022 13:50
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/09/2022
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15/09/2022 13:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 299
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15/09/2022 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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11/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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05/09/2022 19:45
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
05/09/2022 19:45
Juntado(a)
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05/09/2022 12:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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05/09/2022 12:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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02/09/2022 10:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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02/09/2022 10:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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02/09/2022 10:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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01/09/2022 14:38
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
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01/09/2022 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/09/2022 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/09/2022 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/09/2022 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/09/2022 12:13
Remetidos os Autos - CODRA -> SUB2TESP
-
01/09/2022 12:13
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSENY DOS SANTOS NOGUEIRA - EXCLUÍDA
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01/09/2022 07:24
Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODRA
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31/08/2022 17:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP
-
31/08/2022 17:34
Despacho
-
30/08/2022 16:43
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
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30/08/2022 12:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
16/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
06/07/2022 09:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/07/2022 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
05/07/2022 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
30/06/2022 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/06/2022 17:08
Despacho
-
29/06/2022 17:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP
-
27/06/2022 17:59
Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB04
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27/06/2022 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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15/06/2022 08:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
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02/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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23/05/2022 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2022 16:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP
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23/05/2022 16:18
Despacho
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20/05/2022 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
20/05/2022 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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16/05/2022 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
13/05/2022 19:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2023
Ultima Atualização
29/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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