11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
03/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 109
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 109
02/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002376-25.2021.4.02.5114/RJ RECORRENTE: SUELI DE CARVALHO GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL.

A AUTORA ERA TITULAR DE BPC-IDOSO COM DIB EM 14/09/2016.

O BENEFÍCIO ENTROU EM AUDITORIA (PROCEDIMENTO NO EVENTO 19) E FOI SUSPENSO COM DCB EM 01/02/2021 (ÚLTIMA MENSALIDADE PAGA DE 01/2021; EVENTO 28, OUT6, PÁGINA 14), EM RAZÃO DA SUPERAÇÃO DA RENDA FAMILIAR.

NA SUSPENSÃO, O INSS TAMBÉM FORMALIZOU A DÍVIDA DE R$ 55.272,66, ATUALIZADA ATÉ 26/01/2021, RELATIVA ÀS MENSALIDADES PAGAS DESDE A DIB ATÉ 12/2020 (EMBORA O BENEFÍCIO TENHA SIDO PAGO ATÉ 01/2021).

A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 08/07/2021 E O PEDIDO ABRANGE: (I) O CANCELAMENTO DA DÍVIDA, DE MODO QUE O VALOR APURADO PELO INSS, ATUALIZADO ATÉ O AJUIZAMENTO, É R$ 57.456,87 (APLICADA A TABELA DE ATUALIZAÇÃO DA PORTARIA SEPTR-ME 8.328, DE 09/07/2021); (II) O RESTABELECIMENTO DO BPC, DE MODO QUE AS MENSALIDADES VENCIDAS ATUALIZADAS (PELO MESMO CRITÉRIO) MONTAVAM R$ 5.616,79.

AS 12 VINCENDAS, R$ 13.200,00.

ASSIM, O VALOR DESSE ITEM É DE R$ 18.816,79; E (III) COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00.

DESSE MODO, O VALOR CORRETO DA CAUSA É, A PRINCÍPIO, R$ 86.273,66, SUPERIOR (EM R$ 20.273,66) AO LIMITE DO JEF NO AJUIZAMENTO, R$ 66.000,00.

NA PETIÇÃO DO EVENTO 17, A DEFESA TÉCNICA DA AUTORA INDICOU QUE O VALOR DA CAUSA SERIA R$ 86.172,66 (NÃO HÁ A MEMÓRIA DO CÁLCULO) E FOI APRESENTADA RENÚNCIA GENÉRICA ("RENUNCIANDO, DESDE JÁ, A QUALQUER QUANTIA ACIMA DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME DECLARAÇÃO DO EVENTO 01, ANEXO2"), QUE NÃO DISCRIMINA SOBRE QUE ITEM OU ITENS DO PEDIDO INCIDE A RENÚNCIA, QUE SERIA DE R$ 20.273,66.

DESSE MODO, NÃO HÁ A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JEF, POIS A RENÚNCIA É ININTELIGÍVEL.

LOGO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE A PARTE AUTORA SEJA INSTADA A DISCRIMINAR SOBRE QUE ITEM OU ITENS DO PEDIDO INCIDE A RENÚNCIA OU, SE FOR O CASO, RETRATAR-SE DA RENÚNCIA, HIPÓTESE EM QUE O PROCESSO DEVERÁ SEGUIR PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.

SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

A autora era titular de BPC-idoso com DIB em 14/09/2016.

O benefício entrou em auditoria (procedimento no Evento 19) e foi suspenso com DCB em 01/02/2021 (última mensalidade paga de 01/2021; Evento 28, OUT6, Página 14), em razão da superação da renda familiar.

Na suspensão, o INSS também formalizou a dívida de R$ 55.272,66, atualizada até 26/01/2021, relativa às mensalidades pagas desde a DIB até 12/2020 (embora o benefício tenha sido pago até 01/2021).

A ação foi ajuizada em 08/07/2021 e o pedido abrange: (i) o cancelamento da dívida, de modo que o valor apurado pelo INSS, atualizado até o ajuizamento, é R$ 57.456,87 (aplicada a tabela de atualização da Portaria SEPTR-ME 8.328, de 09/07/2021); (ii) o restabelecimento do BPC, de modo que as mensalidades vencidas atualizadas (pelo mesmo critério) montavam R$ 5.616,79.

As 12 vincendas, R$ 13.200,00.

Assim, o valor desse item é de R$ 18.816,79; e (iii) compensação por danos morais de R$ 10.000,00. Mensalidades vencidas e vincendas no ajuizamentoCompetênciaValorCorreção monetáriaValor corrigidofev/21 1.100,001,036717 1.140,39mar/21 1.100,001,028285 1.131,11abr/21 1.100,001,019517 1.121,47mai/21 1.100,001,015658 1.117,22jun/21 1.100,001,006000 1.106,60Subtotal 5.616,79Mensalidades vincendas 12 x 1.100,00 13.200,00Total do pedido de restabelecimento 18.816,79 Pedido de cancelamento da dívidaValor em 26/01/2021Correção monetáriaValor corrigido 55.272,661,039517 57.456,87Compensação pelos danos morais 10.000,00 Valor total da causa 86.273,66Teto do JEF no ajuizamento 66.000,00 Desse modo, o valor correto da causa é, a princípio, R$ 86.273,66, superior (em R$ 20.273,66) ao limite do JEF no ajuizamento, R$ 66.000,00.

Na petição do Evento 17, a defesa técnica da autora indicou que o valor da causa seria R$ 86.172,66 (não há a memória do cálculo) e foi apresentada renúncia genérica ("renunciando, desde já, a qualquer quantia acima de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme declaração do evento 01, anexo2"), que não discrimina sobre que item ou itens do pedido incide a renúncia, que seria de R$ 20.273,66.

Desse modo, não há a fixação da competência do JEF, pois a renúncia é ininteligível.

Logo, impõe-se a anulação da sentença, para que a parte autora seja instada a discriminar sobre que item ou itens do pedido incide a renúncia ou, se for o caso, retratar-se da renúncia, hipótese em que o processo deverá seguir pelo procedimento ordinário.

Isso posto, decido por ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA, para que, no Juízo de origem, a parte autora seja instada a discriminar sobre que item ou itens do pedido incide a renúncia ou, se for o caso, retratar-se da renúncia, e DAR POR PREJUDICADO O RECURSO. É a decisão.

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA e DAR POR PREJUDICADO O RECURSO.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.
01/09/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 09:42

Prejudicado o recurso
01/09/2025 09:06

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 14:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
25/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
09/03/2025 23:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
26/02/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/02/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 03:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/11/2024 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
20/11/2024 21:26

Juntada de Petição
07/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
29/10/2024 15:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
03/10/2024 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92
12/09/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
12/09/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2024 18:42

Julgado procedente em parte o pedido
24/04/2024 14:15

Conclusos para julgamento
22/04/2024 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
10/04/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
28/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
18/02/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2024 15:18

Despacho
16/02/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 08:20

Juntada de Petição
16/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
15/12/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 14:59

Despacho
15/12/2023 14:27

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2023 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
19/10/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 19:22

Convertido o Julgamento em Diligência
13/10/2023 11:58

Juntada de peças digitalizadas
06/07/2023 16:57

Conclusos para julgamento
23/06/2023 18:01

Juntada de Petição
23/06/2023 18:00

Juntada de Petição
14/06/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
16/05/2023 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 19:06

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 16:27

Juntada de Petição
06/02/2023 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
23/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
13/12/2022 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 19:32

Convertido o Julgamento em Diligência
21/07/2022 10:18

Juntada de Petição
07/07/2022 19:16

Conclusos para julgamento
07/07/2022 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
07/07/2022 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/06/2022 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 19:37

Determinada a intimação
30/06/2022 18:09

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
16/06/2022 06:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
13/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/06/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 15:58

Determinada a intimação
03/06/2022 14:24

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
12/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/05/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 16:45

Determinada a intimação
02/05/2022 16:00

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2022 15:21

Juntada de Petição
29/03/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
23/03/2022 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
03/03/2022 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2022 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
27/02/2022 19:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
23/11/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
22/11/2021 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/10/2021 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
03/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
30/09/2021 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
27/09/2021 19:20

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
23/09/2021 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
23/09/2021 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2021 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2021 16:05

Determinada a citação
23/09/2021 15:39

Juntada de peças digitalizadas
23/09/2021 15:38

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2021 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/09/2021 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2021 15:20

Determinada a intimação
06/09/2021 14:47

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2021 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/08/2021 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2021 14:36

Determinada a intimação
18/08/2021 13:36

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2021 02:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/07/2021 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2021 15:15

Determinada a intimação
14/07/2021 16:13

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2021 16:09

Alterado o assunto processual
08/07/2021 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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