11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/09/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
04/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009802-22.2024.4.02.5102/RJAUTOR: JOSE RENATO VENTURA CORREAADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA (OAB RJ158681)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: .

DECLARAR a inexigibilidade do pagamento da parte descontada do servidor para custeio do auxílio pré-escolar, devendo a ré se abster de efetivar novos descontos; .

CONDENAR a ré a restituir à parte autora os valores descontados a título de COTA PARTE PRÉ-ESCOLAR, observada a prescrição quinquenal, bem como suspender tais descontos. .

DEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, na forma do art. 300 do CPC, para que, no prazo de 30 dias, a parte ré comprove nos autos, o cancelamento dos descontos.

Os valores atrasados devidos deverão ser atualizados monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à instância superior.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
01/09/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 18:21

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 18:56

Conclusos para julgamento
11/12/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/11/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 00:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
24/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/10/2024 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/10/2024 22:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/10/2024 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 15:40

Determinada a citação
14/10/2024 14:59

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/10/2024 22:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/09/2024 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/09/2024 13:46

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CEJUSC-NITJ para RJNIT07F)
30/09/2024 13:46

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 29/10/2024 16:00. Refer. Evento 7
30/09/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:44

Despacho
27/09/2024 11:01

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/09/2024 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/09/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/09/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/09/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/09/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/09/2024 13:50

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 29/10/2024 16:00
24/09/2024 13:49

Despacho
20/09/2024 15:15

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 16:32

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNIT07F para CEJUSC-NITJ)
17/09/2024 15:51

Despacho
17/09/2024 13:57

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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