TRF2 - 5005150-07.2025.4.02.5108

Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº 5005150-07.2025.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: MARLY COUTINHO PAULINOADVOGADO(A): TAYNARA SILVA COSTA (OAB CE047709) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação individual de liquidação provisória de sentença coletiva proposta por MARLY COUTINHO PAULINOl, servidora público federal aposentado, em face da União Federal e do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios – CCHA.

A autora alega ser beneficiária da decisão proferida na ação coletiva nº 1117345-81.2023.4.01.3400, ajuizada pela APAFERJ, que reconheceu o direito dos servidores ao recálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, com adoção da metodologia denominada “cálculo por dentro”, que assegura percentual mínimo de 52%, em substituição ao critério anterior (“por fora”), que fixava apenas 37%.

Sustenta que a sentença coletiva determinou a aplicação da metodologia correta, com efeitos retroativos, reconhecendo diferenças a partir da implementação equivocada.

Diante da natureza ilíquida do título, propõe a liquidação provisória para apuração do quantum, conforme entendimento do STJ no Tema 1169, destacando que não se busca expedição de precatório ou RPV neste momento, mas apenas a individualização do valor devido.

Requer a concessão da justiça gratuita, a intimação da União e do CCHA para apresentação de cálculos e documentos comprobatórios, a apuração das diferenças de honorários devidas segundo a nova metodologia, a condenação ao pagamento de custas e honorários da fase de liquidação, e atribui à causa o valor de R$ 1.000,00. É o relatório necessário. Decido.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emende a petição inicial para: a) adequar o valor da causa a fim de refletir o conteúdo econômico que pretende com o ajuizamento da demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial (arts. 291 c/c 321 e 330, IV, todos do CPC) ou comprovar documentalmente a negativa do fornecimento das fichas financeiras por parte da parte executada; b) juntar planilha de cálculo que justifique, objetivamente, o valor da causa, observando o art. 291 e seguintes do CPC e art. 8º, X e XI, da Resolução nº 822/2023 do CJF (não tributário - valor do principal corrigido, dos juros e SELIC, separadamente/tributário - valor do principal e da SELIC, separadamente); c) recolher as custas, através de guia própria, no valor mínimo de 0,5% do valor da causa, observando os limites previstos na Lei nº 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), ou comprovar a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC), inclusive com a juntada de comprovante de rendimento atualizado, de declaração de hipossuficiência  por ela assinada e documentos que comprovem que o recolhimento compromete, de modo efetivo, o seu sustento e de sua família; d) anexar cópia de comprovante de residência atualizado em nome da parte exequente; e) Cópia do título executivo (Ação Coletiva de nº. 1117345-81.2023.4.01.3400) que embasa a liquidação (petição inicial, listagem de beneficiados, comprovante de intimação da parte ré, sentença e eventuais decisões de Tribunais Superiores); f) demonstrar que tem direito aos efeitos da sentença proferida na ação originária, acostando documentos hábeis a fim de indicar que estava associada à autora do processo originário, constando, inclusive, da relação juntada com a inicial, bem como de que residia no âmbito da jurisdição do órgão julgador, conforme decidido pelo STF no RE nº 612.043 (art. 320 do CPC).

Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

Decorrido o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção.    

Processo 5005150-07.2025.4.02.5108 distribuido para 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia na data de 26/08/2025.