15/09/2025 13:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
15/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
12/09/2025 16:24

Juntada de Petição
12/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088830-08.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PABLO MANZI DE AZEVEDOADVOGADO(A): VIVIANE COUVAIN BAYONETA (OAB RJ231927)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: (1) Declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora a título de: - Hora Repouso Alimentação (2) Condenar a parte ré a restituir à parte autora os referidos valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos de acordo com a taxa SELIC, conforme Súmula 35 da TNU.
11/09/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 17:21

Julgado procedente o pedido
11/09/2025 13:01

Conclusos para julgamento
10/09/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/09/2025 13:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/09/2025 20:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/09/2025 20:42

Determinada a citação
05/09/2025 12:33

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5088830-08.2025.4.02.5101 distribuido para 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 02/09/2025.
03/09/2025 02:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/09/2025 16:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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