07/09/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
07/09/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
02/09/2025 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
02/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000714-60.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: WELITON BONINSENHAADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627)ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se a União para dizer se concorda com os cálculos apresentados pela parte autora no Evento 58.

Eventual divergência deverá ser instruída mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Se a parte ré não concordar e não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Havendo concordância, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
29/08/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2025 12:44

Determinada a intimação
29/08/2025 12:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/08/2025 12:32

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 13:15

Juntada de Petição
03/07/2025 13:32

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESLIN01
03/07/2025 13:32

Transitado em Julgado
03/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
19/06/2025 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
30/05/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 12:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2025 16:50

Sentença confirmada - por unanimidade
17/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
16/05/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
05/05/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:38

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/05/2025 16:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/05/2025 13:30 Sequencial: 807
12/11/2024 17:57

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
12/11/2024 17:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
06/11/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/10/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/09/2024 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/09/2024 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/09/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/09/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/09/2024 19:09

Julgado procedente o pedido
17/09/2024 14:20

Conclusos para julgamento
04/09/2024 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/09/2024 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
15/08/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 13:26

Convertido o Julgamento em Diligência
23/07/2024 13:40

Conclusos para julgamento
11/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
10/06/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/05/2024 13:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
24/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
21/05/2024 14:37

Juntada de Petição
14/05/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2024 13:32

Determinada a intimação
14/05/2024 13:28

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/04/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 17:20

Determinada a intimação
03/04/2024 17:01

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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