TRF2 - 5000492-46.2021.4.02.5118

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 04

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Polo Passivo

Partes

MARIA DE FATIMA LIMA SANTOS

CPF *28.***.*04-53

Advogados

LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA

OAB: 147247/RJ

CPF *98.***.*82-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 23:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/09/2025 23:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 07/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 01/09/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 29/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5000492-46.2021.4.02.5118/RJ RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURAAPELADO: MARIA DE FATIMA LIMA SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ147247) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    PENSÃO POR MORTE.

    MORTE PRESUMIDA.

    TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

    FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 74, III, DA LEI Nº 8.213/1991.

    NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO.

    RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte, em razão de morte presumida, fixando a data de início do benefício (DIB) em 27/10/2016, data do último pagamento de benefício previdenciário ao instituidor.

    O INSS postula a reforma parcial da sentença para que a DIB seja fixada em 20/05/2024, data da sentença que reconheceu a morte presumida, nos termos do art. 74, III, da Lei nº 8.213/1991.

    A parte autora apresentou contrarrazões sustentando a possibilidade de flexibilização do termo inicial, diante da demora na prestação jurisdicional e dos princípios constitucionais envolvidos. 2. O art. 74, III, da Lei nº 8.213/1991 estabelece que, nos casos de morte presumida, a pensão por morte é devida a partir da data da decisão judicial que a reconhece. 3. A jurisprudência pátria admite a mitigação dessa regra, permitindo que o termo inicial seja fixado na data do ajuizamento da ação declaratória de ausência, quando a demora na entrega jurisdicional não possa ser imputada ao demandante. 4. No caso concreto, a análise dos autos revela que a demora na prolação da sentença decorreu de instrução processual deficiente promovida pela própria parte autora, com necessidade de diversas diligências adicionais, o que afasta a possibilidade de flexibilização do marco inicial. 5. A fixação da DIB na data da sentença preserva a legalidade e a segurança jurídica, observando a literalidade do art. 74, III, da Lei nº 8.213/1991, sem violar princípios constitucionais, dada a ausência de mora estatal injustificada. 6. Recurso provido.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pelo INSS para fixar a DIB do benefício de pensão por morte presumida na data de prolação da sentença (20/05/2024), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.    

  • 28/08/2025 22:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 28/08/2025 21:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 28/08/2025 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/08/2025 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/08/2025 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/08/2025 16:34

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP

  • 27/08/2025 16:34

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 26/08/2025 11:26

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 21/08/2025 12:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 18/08/2025 12:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 28/07/2025 15:21

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b>

  • 24/07/2025 23:49

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025

  • 23/07/2025 19:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 23/07/2025 19:41

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 158

  • 11/07/2025 15:23

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP

  • 11/07/2025 15:23

    Juntado(a)

  • 10/07/2025 18:57

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Remetidos os Autos - 10/07/2025 18:56:20)

  • 10/07/2025 18:57

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - 10/07/2025 18:40:54)

  • 10/07/2025 18:57

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Juntado(a) - 10/07/2025 18:40:54)

  • 30/05/2025 17:51

    Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB35JFC para GAB04) - Motivo: Resolução 57/TRF2 de 21.05.2025

  • 15/02/2025 10:42

    Recebidos os autos - Diligência Cumprida

  • 16/12/2024 12:45

    Remetidos os Autos em diligência

  • 10/12/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 02/12/2024 12:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 25/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 15/11/2024 22:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/11/2024 22:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/11/2024 23:24

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB35JFC -> SUB10TESP

  • 14/11/2024 23:24

    Despacho

  • 25/09/2024 15:06

    Juntada de Petição

  • 21/08/2024 20:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 21/08/2024 20:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 19/08/2024 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 17/08/2024 09:18

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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