16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010065-57.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ALOISIO DIAS DOS SANTOSADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791)ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) DESPACHO/DECISÃO Da obrigação de pagar Tendo em vista o trânsito e julgado do provimento jurisdicional, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado e nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, disponível em https://www.trf2.jus.br/jfrj/consultas-e-servicos/planilha-de-calculos.

Não sendo apresentada a liquidação do julgado no prazo acima assinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até manifestação ulterior.

Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a União Federal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado.

Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Rio de Janeiro, 12/09/2025.
12/09/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 12:03

Determinada a intimação
12/09/2025 09:33

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 09:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/09/2025 15:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO05
01/09/2025 15:13

Transitado em Julgado - Data: 01/09/2025
01/09/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
01/09/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
01/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
29/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010065-57.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ALOISIO DIAS DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791)ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se reconheceu a possibilidade de incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

Sobre este tema, aplica-se a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
28/08/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
28/08/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 21:01

Negado seguimento a Recurso
01/08/2025 20:54

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/08/2025 20:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/08/2024 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
21/08/2024 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/08/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
21/08/2024 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/08/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 17:00

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
16/08/2024 13:10

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABVICE
15/08/2024 17:46

Juntada de Petição
15/08/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/08/2024 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/08/2024 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/08/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/08/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/08/2024 14:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
31/07/2024 16:45

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
31/07/2024 16:14

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
16/05/2024 14:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
09/05/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/05/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/05/2024 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/05/2024 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/05/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/05/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/04/2024 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 90,95 em 13/04/2024 Número de referência: 1165682
12/04/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/03/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/03/2024 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/03/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/03/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/03/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/03/2024 17:52

Julgado procedente em parte o pedido
22/03/2024 14:04

Conclusos para julgamento
20/03/2024 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
06/03/2024 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 19:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2024 19:41

Determinada a citação
06/03/2024 17:32

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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