TRF2 - 5009982-90.2024.4.02.5117

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

LAUDIR WAGNER DE OLIVEIRA LOUREIRO

CPF *30.***.*76-20

Advogados

GABRIELA DA MOTA BATISTA

OAB: 172409/RJ

CPF *30.***.*73-55

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

  • 04/09/2025 15:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 29/08/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 56

  • 28/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 56

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009982-90.2024.4.02.5117/RJAUTOR: LAUDIR WAGNER DE OLIVEIRA LOUREIROADVOGADO(A): GABRIELA DA MOTA BATISTA (OAB RJ172409)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO O PEDIDO (art. 487, I CPC), para condenar o INSS a restabelecer o benefício por incapacidade temporária a partir da data de cessação (30/05/2024), convertendo em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data da perícia (13/02/2025) pagando as correspondentes parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei n. 8.213/91).

    Juros na forma da Lei n. 11.960/09 e atualização monetária pelo INPC, conforme recente entendimento do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.495.146-MG), até 08.12.2021, e conforme o art. 3º da LC 113/2021 a partir de 09.12.2021.

    Outrossim, diante das razões acima, uma vez que há elementos a evidenciar a probabilidade do direito ora reconhecido e sendo patente o perigo de dano ao demandante, considerando o caráter alimentar da verba pleiteada, concedo a antecipação de tutela, determinando que o INSS implante o benefício pleiteado no prazo de 30 (trinta) dias.

    Na hipótese de descumprimento, a fim de ver executada a tutela específica, a parte autora deverá requerer o cumprimento provisório da sentença (art. 520, § 5º, CPC), por meio de petição com requerimento de distribuição por dependência a este juízo, que dará origem a procedimento com autos próprios.

    Nenhum ato de fiscalização do cumprimento da tutela será realizado nestes autos principais.

    Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

    No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

    As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

    Sem custas nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

    Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

    P.

    R.

    I.

  • 26/08/2025 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial

  • 26/08/2025 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/08/2025 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/08/2025 17:44

    Julgado procedente o pedido

  • 15/07/2025 12:03

    Conclusos para julgamento

  • 29/04/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 17/04/2025 10:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 14/04/2025 23:05

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 28/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

  • 25/03/2025 15:02

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 18/03/2025 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/03/2025 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/03/2025 16:13

    Determinada a intimação

  • 18/03/2025 14:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/03/2025 10:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 24/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 20/02/2025 16:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 20/02/2025 16:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 18/02/2025 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 14/02/2025 06:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 14/02/2025 06:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 14/02/2025 06:11

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 13/02/2025 13:43

    Juntada de Petição

  • 10/02/2025 14:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 09/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 06/02/2025 13:16

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 06/02/2025 11:35

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27

  • 03/02/2025 14:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27

  • 31/01/2025 11:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 31/01/2025 11:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 30/01/2025 20:50

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 30/01/2025 17:41

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJSGOSECMA

  • 30/01/2025 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/01/2025 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 30/01/2025 15:28

    Determinada a intimação

  • 30/01/2025 12:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/01/2025 12:43

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LAUDIR WAGNER DE OLIVEIRA LOUREIRO <br/> Data: 13/02/2025 às 11:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VI

  • 30/01/2025 12:43

    Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 9

  • 29/01/2025 03:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 22/01/2025 18:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 22/01/2025 18:42

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 20/01/2025 10:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 20/01/2025 10:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 19/01/2025 21:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 17/01/2025 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/01/2025 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 17/01/2025 14:24

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 17/01/2025 14:24

    Não Concedida a tutela provisória

  • 17/01/2025 13:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/01/2025 13:17

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LAUDIR WAGNER DE OLIVEIRA LOUREIRO <br/> Data: 30/01/2025 às 12:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VI

  • 16/01/2025 10:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 16/01/2025 10:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 08/01/2025 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/01/2025 18:51

    Determinada a intimação

  • 08/01/2025 14:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/12/2024 18:15

    Juntada de peças digitalizadas

  • 18/12/2024 08:20

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 16/12/2024 14:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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