08/09/2025 13:13

Juntada de Petição
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/08/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5079915-04.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSE DAVID GONCALVES PINHEIROADVOGADO(A): LUCIA DO NASCIMENTO CAMARGO SEVERO (OAB RJ166453)ADVOGADO(A): CRISTINA GOMES DE ARAUJO DA CUNHA (OAB RJ176249) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do novo Código de Processo Civil, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, da informação de cumprimento da obrigação de fazer e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta dias), CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação.

Ressalto que as regras de experiências demonstram que as astreintes representam o meio executivo ou meio de coerção mais largamente empregado e eficaz.

Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
27/08/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:52

Determinada a intimação
26/08/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 13:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/08/2025 13:58

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025
26/08/2025 08:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
25/08/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
31/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
30/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
29/07/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
29/07/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 19:17

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 10:10

Juntada de Petição
10/03/2025 19:03

Conclusos para julgamento
06/02/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/02/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/01/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/11/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
23/11/2024 16:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
12/11/2024 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 21:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2024 21:46

Determinada a citação
12/11/2024 18:01

Juntada de peças digitalizadas
04/11/2024 15:08

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 13:38

Juntada de Petição
08/10/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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