TRF2 - 5087879-14.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
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15/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
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15/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087879-14.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LUCIANO CORDEIRO DE ALBUQUERQUEADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690)ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666)SENTENÇADISPOSITIVO.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes à rubrica Quitação Folgas Acum (HRs), de natureza indenizatória.
Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. b. CONDENAR a ré a restituir, ao autor, após o trânsito em julgado os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido. -
12/09/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/09/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/09/2025 15:19
Julgado procedente em parte o pedido
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12/09/2025 13:11
Conclusos para julgamento
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10/09/2025 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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03/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
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02/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
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02/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087879-14.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ALFREDO JARA MOURAAUTOR: LUCIANO CORDEIRO DE ALBUQUERQUEADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690)ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 8 - 01/09/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 5 - 31/08/2025 - Determinada a citação -
01/09/2025 17:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
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01/09/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2025 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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01/09/2025 14:28
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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31/08/2025 18:30
Expedida/certificada a citação eletrônica
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31/08/2025 18:30
Determinada a citação
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31/08/2025 13:59
Conclusos para decisão/despacho
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30/08/2025 07:46
Juntada de Dossiê Previdenciário
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29/08/2025 22:30
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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29/08/2025 22:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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