19/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
03/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048572-53.2025.4.02.5101/RJAUTOR: FABRICIO JOSE LAMPAADVOGADO(A): AGENOR MARIO SOUZA DE AZEREDO COUTINHO (OAB RJ083950)SENTENÇAEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar à ré que proceda à apreciação conclusiva do pedido de registro de profissional diplomado no país formulado pelo autor (processo nº 2025102274) no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar de sua intimação, deferindo ou não o pleito formulado, nos termos da legislação em vigor, confirmando, assim, a tutela de urgência deferida no evento 3.1.

O prazo acima fixado não flui enquanto pendente eventual providência a cargo do autor, ressalvando, contudo, que eventuais exigências sejam formal e regularmente constituídas no procedimento em questão, em obediência à legislação pertinente, sob as penas da lei.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, diante do disposto nos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis contados da ciência da presente sentença (Lei nº 9.099/1995, art. 42) Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e proceda-se ao seguinte: a) retifique-se a autuação para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF); b) Considerando o cumprimento da obrigação de fazer, conforme evento 16.3, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

Intimem-se.
02/09/2025 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 00:30

Julgado procedente em parte o pedido
17/07/2025 10:25

Conclusos para julgamento
17/07/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/06/2025 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 14:27

Juntada de Petição
07/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
04/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
27/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 14:25

Juntada de Petição
26/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
20/05/2025 22:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/05/2025 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 22:53

Concedida em parte a Tutela Provisória
20/05/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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