16/09/2025 16:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2025 16:58

Determinada a citação
16/09/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 14:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
16/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
16/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
15/09/2025 12:15

Juntada de Petição
15/09/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/09/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
15/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006639-52.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: CLAUDIO LOURENCO NUNESADVOGADO(A): CLAUDIO LOURENCO NUNES (OAB RJ079539) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora a condenação da ré a revogar os efeitos da anotação da penalidade junto a sua ficha profissional e ao pagamento de indenização por danos morais, em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB Indefiro, por ora, o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art. 300 do CPC, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Os pedidos relacionados à anulação de ato administrativo não podem tramitar no juizado especial federal.

Conforme a lei n. 10.259/01: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; Portanto, converto o rito para o procedimento comum ordinário. À secretaria para realizar a alteração da classe da ação na capa do processo.

Após, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas judiciais, na forma prevista na Resolução nº 03/2011 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do CPC/2015.

Prazo: 15 dias.
12/09/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 14:48

Não Concedida a tutela provisória
12/09/2025 11:50

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/09/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/09/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/09/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 19:20

Despacho
09/09/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006639-52.2025.4.02.5117 distribuido para 4ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 26/08/2025.
27/08/2025 11:56

Juntada de Petição
26/08/2025 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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