17/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000409-91.2025.4.02.5117/RJ REQUERENTE: MARIA ERMINA DA SILVAADVOGADO(A): CHRISTIANE FARIAS DE SOUZA (OAB RJ250656) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora sobre os eventos 34/35. Ainda, intime-se o réu, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.

Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial.

Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório.

Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
16/09/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 13:34

Despacho
16/09/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 13:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/09/2025 13:05

Transitado em Julgado - Data: 16/09/2025
16/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
12/09/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/09/2025 21:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/09/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
25/08/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
22/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000409-91.2025.4.02.5117/RJAUTOR: MARIA ERMINA DA SILVAADVOGADO(A): CHRISTIANE FARIAS DE SOUZA (OAB RJ250656)SENTENÇAAnte o exposto, resolvo o mérito e julgo procedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à parte autora, vitalícia, fixando a data do início do benefício (DIB) em 16/4/2024 (data do óbito) e a data de início do pagamento (DIP) na prolação desta sentença. b) condenar o INSS a pagar à autora as parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a data do início do pagamento (DIP).

Sobre os valores atrasados deverão incidir juros de mora desde a citação, nos termos do Manual (do CJF) de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.

A correção monetária deverá ser aplicada a contar da data em que os valores eram devidos, calculados com base na SELIC.
21/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/08/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:24

Julgado procedente o pedido
21/08/2025 13:03

Conclusos para julgamento
21/08/2025 13:02

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiência -REMOTO - 20/08/2025 15:00. Refer. Evento 17
12/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
26/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
25/06/2025 04:04

Juntada de Petição
25/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
24/06/2025 18:00

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiência -REMOTO - 20/08/2025 15:00
24/06/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:47

Determinada a intimação
24/06/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/04/2025 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
28/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
18/03/2025 14:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 12:51

Juntada de Petição
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/02/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:49

Não Concedida a tutela provisória
11/02/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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