31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/08/2025 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
25/08/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
22/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002195-95.2024.4.02.5121/RJ RECORRIDO: JOAO SEVERINO ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (OAB RJ085330) DESPACHO/DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpõe recurso em face de sentença que acolheu parcialmente o pedido da parte autora para reconhecer como tempo especial os períodos em que exerceu a função de vigilante nas empresas Vibra Vigilância e Transporte de Valores Ltda. (06/03/1989 a 10/07/1991) e M.

Dias Branco S/A (22/01/1992 a 29/08/1993).

Alega não haver comprovação do uso de arma de fogo durante a jornada de trabalho, tampouco situação de perigo real e efetivo no exercício das funções.

Em contrarrazões, o autor reitera os fundamentos da sentença. É o relatório.

Decido.

A controvérsia consiste em definir se é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida pelo autor mesmo sem comprovação de uso de arma de fogo, bem como se os documentos apresentados são suficientes para comprovar a efetiva exposição a condições nocivas, conforme disciplinado pelo STJ no julgamento do Tema 1031.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1031, fixou a seguinte tese: É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.

No caso, o tempo de serviço prestado nas empresas Vibra Vigilância e Transporte de Valores Ltda. (06/03/1989 a 10/07/1991) e M.

Dias Branco S/A (22/01/1992 a 29/08/1993) pode ser reconhecido como especial por enquadramento profissional, uma vez que o período é anterior à Lei nº 9.032/1995, que extinguiu a possibilidade de enquadramento por categoria.

Quanto à alegação de ausência de comprovação do uso de arma de fogo, ressalto o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.031, segundo o qual "a profissão de vigilante expõe, intuitivamente, o trabalhador a riscos, nocividades, perigos, danos físicos e emocionais de não pequena monta", sendo legítimo o reconhecimento da especialidade.

Nesse sentido, não merece acolhimento o recurso do INSS.

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de advogado de 10% sobre o valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ.

Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
21/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 17:29

Conhecido o recurso e não provido
29/07/2025 17:52

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 23:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
20/03/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
20/03/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
20/03/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/03/2025 12:55

Determinada a intimação
20/03/2025 11:25

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/02/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
25/02/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/02/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/02/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/02/2025 15:47

Julgado procedente em parte o pedido
18/02/2025 15:59

Juntada de peças digitalizadas
11/12/2024 13:23

Conclusos para julgamento
11/12/2024 13:19

Juntada de peças digitalizadas
20/11/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/11/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/11/2024 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/11/2024 09:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34
30/10/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:24

Juntada de Petição
14/10/2024 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
10/10/2024 16:56

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
01/10/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/09/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 15:31

Determinada a intimação
17/09/2024 17:18

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/08/2024 17:37

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 14:15

Determinada a intimação
07/08/2024 13:39

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/07/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 13:54

Determinada a intimação
01/07/2024 13:43

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/06/2024 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/06/2024 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/06/2024 12:15

Determinada a intimação
10/06/2024 13:34

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/05/2024 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/04/2024 10:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/04/2024 10:20

Determinada a citação
15/04/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/03/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 18:54

Determinada a intimação
21/03/2024 14:01

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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