12/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
11/09/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/09/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007254-84.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: JOSE CARLOS LIMAADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ244033)ADVOGADO(A): EMANUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB RJ233330)ADVOGADO(A): LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO (OAB RJ125964)ADVOGADO(A): CAIO BRANDAO DE FREITAS (OAB RJ238447)ADVOGADO(A): DANIELA ZIMBRAO FERREIRA (OAB RJ154377) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que tramita pelo rito comum, pela qual a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com NB 42/207.765.164-9 e com DER em 04/08/2023, mediante o reconhecimento como laborados em condições especiais dos períodos de 28/04/1986 a 18/02/1988, de 05/07/1988 a 30/12/1992, de 07/06/1996 a 14/10/1999 e de 17/12/2008 a 03/08/2009.

Requer a reafirmação da DER.

A parte autora requer a gratuidade de justiça, bem como a tutela provisória de urgência, atribuiu à causa o valor de R$ 144.653,89 (cento e quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos) sem, contudo, justificá-lo. É o breve relatório.

Decido. Para aferir o limite da gratuidade de justiça, a fim de analisar seu cabimento, será adotado o parâmetro do artigo 790, § 3º, da CLT. Verifico a ausência de remuneração atual, conforme o Extrato Previdenciário/CNIS acostado no Evento 4 (evento 4, CNIS1), razão pela qual defiro a gratuidade de justiça requerida.

Compulsando-se os autos, nesse momento processual de cognição sumária, não há elementos probatórios suficientes dos fatos alegados pela parte autora. Dessa forma, por não identificar elementos que evidenciem a probabilidade do direito/perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC), indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que os documentos anexados à inicial não são suficientes para comprovar todos os fatos narrados pela autora. Das providências Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 321 do CPC, justificar o valor atribuído à causa, devendo apresentar cálculo com o valor do benefício, com todas as prestações vencidas, somadas às 12 prestações integrais vincendas, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º, do CPC.

Após, venham-me conclusos.
10/09/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 19:05

Não Concedida a tutela provisória
09/09/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 14:51

Juntada de peças digitalizadas
04/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5007254-84.2025.4.02.5103 distribuido para 4ª Vara Federal de Campos na data de 02/09/2025.
03/09/2025 14:31

Juntada de Petição
02/09/2025 15:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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