15/09/2025 07:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
11/09/2025 08:40

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002133-69.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: JOAO MIGUEL AGAPITO NEVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MATHEUS PARREIRA GUZZO (OAB RJ166183) ATO ORDINATÓRIO Processo com vista à parte autora para ciência da contestação.

Prazo: 15 dias úteis.
09/09/2025 18:56

Despacho
09/09/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/09/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/09/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/09/2025 12:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002133-69.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: JOAO MIGUEL AGAPITO NEVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MATHEUS PARREIRA GUZZO (OAB RJ166183) DESPACHO/DECISÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Este Juízo recebeu ofício da parte ré informando que não irá propor acordos em matéria referente ao tema questionado.

A partir disto, a realização da audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, torna-se notadamente inócua.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DA TUTELA DE URGÊNCIA Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Pretende o autor, representado por sua genitora, a concessão de tutela antecipada com vistas à obtenção de benefício de amparo social à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/93, sob o argumento de que não é capaz de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família.

Alega diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID X F 84.0).

O requerimento apresentado em 03/02/25 foi indeferido, sob o fundamento de que o autor não atendia ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC (evento 1, PROCADM14, Página 19).

Apesar de dizer que reside com sua genitora e sua irmã (16 anos de idade), o autor junta a carteira de trabalho de seu pai, com anotação de vínculo empregatício ativo (evento 1, CTPS9).

Dessa forma, há dúvida acerca da formação do núcleo familiar e das fontes de renda dele, o que deverá ser esclarecido no curso do processo. No caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória para obtenção de convencimento acerca das alegações, além da necessidade de se preservar o princípio da ampla defesa, eis que em diversos casos presenciados por este Magistrado, a ré trouxe informações e documentos e que não haviam sido mencionados pelos requerentes. É que o ato administrativo de indeferimento de benefício emanado pela autarquia previdenciária goza de presunção de legitimidade, a qual não foi desconstituída pelos elementos até então trazidos aos autos.

Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Considerando os documentos médicos existentes nos autos, é necessário, até mesmo para otimizar e acelerar o processamento do feito, que a parte autora: a) informe se possui o relatório completo de avaliação neuropsicológica. Cabe esclarecer a que a falta do referido relatório NÃO afetará o andamento regular do processo nem a realização da perícia. b) esclareça objetiva e casuisticamente quais barreiras sociais impedem a sua participação em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade, devendo levar em consideração o seguinte conceito legal de barreira e suas espécies (Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência): “Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: (...) IV – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com de ciência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com de ciência às tecnologias.” Prazo: 30 dias, prorrogável a pedido da parte autora.

DAS DETERMINAÇÕES (I) INTIMEM-SE as partes da presente decisão. (II) INTIME-SE, também, a parte autora para que junte aos autos os esclarecimentos conforme acima requerido. (III) Vinda a manifestação da parte autora, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 dias úteis, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes. (IV) Com a vinda da contestação, DÊ-SE VISTA à parte autora, por 15 dias úteis.

Por derradeiro, voltem conclusos.
04/09/2025 11:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/09/2025 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5002133-69.2025.4.02.5105 distribuido para 2ª Vara Federal de Nova Friburgo na data de 02/09/2025.
03/09/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:59

Não Concedida a tutela provisória
03/09/2025 17:58

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 13:52

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/09/2025 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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