19/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
11/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
10/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003672-37.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: MARIA DA PENHA NASCIMENTO BARROSADVOGADO(A): REJANE MIGUEL DA SILVA (OAB RJ222066) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva, dentre outros, concessão de aposentadoria por idade híbrida. Defiro a prioridade de idoso a que se refere o art. 1048, I do CPC/15.

Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos do artigo 4º, caput, da Lei 1.060/50.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, sua concessão fica condicionada à existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015).

O contraditório é a regra, devendo ser afastado somente em situações excepcionais, sendo certo que o caso necessita de esclarecimentos, não sendo possível reconhecer de plano a presença dos requisitos da medida liminar.

Ademais, o CPC/2015 insere o contraditório no capítulo das normas fundamentais de processo civil.

Do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Cite-se o réu para que responda em até 30 (trinta) dias.

Apresentando ou não contestação, deve a autarquia trazer aos autos todas as telas do CNIS e PLENUS além de eventual procedimento administrativo que diga respeito à parte autora.

Forneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.

Publique-se.

Intimem-se.
09/09/2025 20:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 20:44

Não Concedida a tutela provisória
09/09/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
08/09/2025 15:49

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJNFR01F para RJMAC01S)
08/09/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/09/2025 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003672-37.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: MARIA DA PENHA NASCIMENTO BARROSADVOGADO(A): REJANE MIGUEL DA SILVA (OAB RJ222066) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por MARIA DA PENHA NASCIMENTO BARROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que objetiva a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida.

A teor da certidão do evento 3, o sistema de movimentação processual da Justiça Federal da 2ª Região apontou a possibilidade de prevenção em relação ao processo nº 5001529-75.2025.4.02.5116.

Decido.

Procedendo-se ao cotejo entre a petição inicial do presente processo e o do outro feito, percebe-se que houve reiteração da demanda anterior, a qual foi extinta sem resolução de mérito, uma vez que a parte autora não cumpriu a determinação do juízo para juntar documentação.

Com isso, como devem ser distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido (art. 286, II, do CPC), determino a redistribuição deste feito ao juiz prevento, que conheceu do processo mais antigo, com as homenagens de estilo.

Intimações e expedientes necessários.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
04/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003672-37.2025.4.02.5116 distribuido para 1ª Vara Federal de Nova Friburgo na data de 02/09/2025.
03/09/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:13

Decisão interlocutória
02/09/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 16:46

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001529-75.2025.4.02.5116/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 19
02/09/2025 16:46

Juntada de Certidão
02/09/2025 16:24

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01F para RJNFR01F)
02/09/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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