17/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088525-24.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LEANDRO DE SOUZA OLIVEIRAADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)SENTENÇADiante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: A.1 - DECLARAR a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela autora a título de Adicional de ?Hora-Repouso-Alimentação? representados sob a rubrica ADIC.

INTERVALO 32,5% nos contracheques juntados aos autos; e A.2 - CONDENAR a União - Fazenda Nacional a RESTITUIR a quantia indevidamente retida a título de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Adicional de ?Hora-Repouso-Alimentação? representados sob a rubrica ADIC.

INTERVALO 32,5% nos contracheques juntados aos autos, com a incidência da Taxa Selic na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da demanda, e abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda.

Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

P.I.
16/09/2025 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/09/2025 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/09/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 17:57

Julgado procedente em parte o pedido
16/09/2025 13:12

Conclusos para julgamento
15/09/2025 12:53

Juntada de Petição
12/09/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 17:56

Determinada a citação
12/09/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5088525-24.2025.4.02.5101 distribuido para 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 01/09/2025.
02/09/2025 03:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/09/2025 23:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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