TRF2 - 5002730-11.2025.4.02.5114

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002730-11.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: SOPHIA VITORIA CAMPOS NUNES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ARISTIDES JOSE DA CRUZ FILHO (OAB RJ218795) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência – BPC/LOAS, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Sophia Vitória Campos Nunes, menor nascida em 11/03/2013, representada por sua genitora Thais Campos da Silva, contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com a finalidade de obter a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93.

Alega a parte autora que foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID 11 – 6A02), condição que configura impedimento de longo prazo limitador de sua participação plena na sociedade.

Narra que em 01/12/2023 protocolou pedido administrativo de BPC/LOAS junto ao INSS (Protocolo nº 1635353069), tendo sido realizada avaliação social em 08/02/2024 pela assistente social Márcia Regina Turra da Silva de Amaral, que reconheceu a vulnerabilidade social e a condição de deficiência da requerente.

Aduz que o pedido foi indevidamente indeferido, sob a alegação de não comparecimento à perícia médica, fato que qualifica como inverídico, uma vez que a família compareceu às convocações, sendo inclusive orientada equivocadamente a reagendar a perícia por falha interna do órgão previdenciário.

Sustenta que o recurso administrativo interposto ao CRPS foi negado em 23/01/2025 pela 25ª Junta de Recursos, sob o mesmo fundamento equivocado.

Assevera que se encontra em situação de hipossuficiência econômica, com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, residindo em imóvel cedido pela avó materna, sobrevivendo por meio de pequenos trabalhos informais realizados pela genitora, preenchendo, assim, todos os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial.

Por fim, requer a concessão de tutela antecipada para implantação imediata do BPC/LOAS, a procedência total da ação com a concessão definitiva do benefício desde a data do requerimento administrativo (01/12/2023), o pagamento das parcelas vencidas com correção monetária e juros legais, e a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Ocorre que, da análise do processo administrativo acostado aos autos, verifica-se que na página 35 o INSS agendou a perícia social para o dia 08/02/2024 e, na página 36, consta o agendamento da avaliação médica pericial para o dia 06/02/2024.

Na página 37, há a informação de que "Acertos realizados, Aguardando comparecimento para perícia médica, Tarefa finalizada", ao passo que na página 44 consta apenas a confirmação de que a avaliação social foi efetivamente realizada.

Depreende-se, a princípio, que foi executada exclusivamente a avaliação social, não havendo no processo administrativo qualquer elemento probatório que corrobore o comparecimento da parte autora à perícia médica administrativa.

Assim, em uma análise superficial, não se verifica nos autos qualquer informação que evidencie erro do INSS, porquanto a perícia médica foi regularmente agendada para o dia 06/02/2024 e o processo administrativo foi posteriormente indeferido por ausência de comparecimento à avaliação médica.

A alegação da autora de que a família compareceu às convocações, inclusive sendo orientada equivocadamente a reagendar a perícia por falha interna do INSS, carece de provas.

Aparentemente, a requerente se equivocou e compareceu apenas à avaliação social.

Portanto, faculto à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove documentalmente que de fato compareceu à perícia médica ou que o INSS efetivamente cometeu erro administrativo, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.    

Processo 5002730-11.2025.4.02.5114 distribuido para 2ª Vara Federal de Nova Friburgo na data de 02/09/2025.