16/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088219-55.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JONATHAN MONTEIRO SANTANAADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO BLUM (OAB PR054991) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por JONATHAN MONTEIRO SANTANA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja declarada a não incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de “Folgas Off Shore 12/180 com IR” e “Dif Folgas Off Shore 12/180 com IR”, bem como a condenação da parte ré a restituir os valores pagos a esse título, no valor de R$10.550,66 (dez mil, quinhentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos).

Como causa de pedir, a parte autora alega, em resumo, que a verba em questão possui natureza indenizatória e, portanto, estaria isenta de Imposto de Renda. 1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): a) Termo de Renúncia a valores que excedam o teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos, conforme o Art. 3º da Lei nº 10.259/2001), atualizado e assinado pela parte autora ou por seu advogado com poderes específicos para tal; b) Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), ano-base correspondente ao período em que ocorreram os descontos de Imposto de Renda, que deverá ser cadastrada no Sistema eProc com sigilo de peça, nos termos do Caput do Artigo 198 do Código Tributário Nacional - CTN. 2.

Cumprida a exigência, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme o Art. 11 da Lei nº 10.259/01, manifestando-se também sobre a possibilidade de conciliação. 3.

Em caso de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4.

Após, voltem os autos conclusos.
12/09/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 15:11

Decisão interlocutória
03/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5088219-55.2025.4.02.5101 distribuido para 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 01/09/2025.
01/09/2025 20:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/09/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 13:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2025 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000972-95.2019.4.02.5117

Jandira Santos Ribeiro

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Cristiane de Paula Guerra

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/02/2020 13:38

Exibir Processo

Processo nº 5000972-95.2019.4.02.5117

Jandira Santos Ribeiro

Municipio de Sao Goncalo

Advogado: Leonardo Fialho Pinto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005354-51.2025.4.02.5108

Tiago Matias de Aguiar

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008519-03.2025.4.02.5110

J. R. dos Anjos Transportes de Cargas

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Advogado: Silvana Rocha Ciriaco

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012654-94.2025.4.02.5001

Leonardo Heancio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo