08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
01/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005857-39.2024.4.02.5001/ES EMBARGANTE: SERGIO LUIZ ALEOTTI TEIXEIRA DE CARVALHOADVOGADO(A): RENATO FALCHET GUARACHO (OAB SP344334) DESPACHO/DECISÃO A execução fiscal impugnada por estes embargos não se encontra totalmente garantida.

A jurisprudência recente do STJ aponta no sentido de que "a Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos.

Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo". (REsp .1.487.772, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, data do julgamento 28.05.2019).

Da mesma forma, a parte embargante deverá demonstrar que não tem condições de complementar a referida garantia para que os embargos sejam recebidos com garantia parcial. Portanto, em conclusão: - Intimem-se as partes para ciência desta decisão, devendo a embargante, no prazo de quinze dias: (1) complementar a garantia ou demonstrar a sua incapacidade de fazê-lo, informando a este Juízo se é proprietária de bens e direitos penhoráveis, inclusive imóveis; (2) especificar sua fonte de renda, para fins de aferição da hipossuficiência; e (3) trazer aos autos suas 3 últimas declarações de imposto de renda. - Decorrido o prazo legal, retornem-me os autos conclusos.
29/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 14:10

Determinada a intimação
28/08/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 16:06

Juntada de peças digitalizadas
02/06/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/05/2024 13:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/02/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 17:27

Determinada a intimação
29/02/2024 15:51

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 15:13

Distribuído por dependência - Número: 00054571420044025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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