TRF2 - 5012057-69.2020.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/01/2023 14:32
Baixa Definitiva
-
24/01/2023 14:30
Transitado em Julgado - Data: 23/01/2023
-
24/01/2023 14:28
Lavrada Certidão
-
19/01/2023 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
-
15/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
-
07/12/2022 07:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
04/12/2022 11:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
-
04/12/2022 10:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
28/11/2022 12:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
-
28/11/2022 12:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
27/11/2022 08:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
24/11/2022 09:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/11/2022 06:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 17:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
13/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115
-
03/11/2022 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/11/2022 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/11/2022 17:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
03/11/2022 17:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/10/2022 16:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/10/2022 18:08
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
27/10/2022 17:38
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
22/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
-
19/10/2022 18:12
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2022<br>Data da sessão: <b>26/10/2022 13:00:00</b>
-
19/10/2022 18:08
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2022<br>Data da sessão: <b>26/10/2022 13:00:00</b>
-
17/10/2022 11:49
Juntada de Certidão
-
17/10/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de outubro de 2022, quarta-feira, às 13h00min, a ser realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.
Agravo de Instrumento Nº 5012057-69.2020.4.02.0000/RJ (Pauta: 39) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE: LIVRARIA CAFÉ DO WILSINHO EIRELI - EPP (Sociedade) ADVOGADO: JUNIOR DA CRUZ LOPES (OAB RJ198746) ADVOGADO: MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES (OAB RJ096740) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
14/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
07/10/2022 17:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/10/2022
-
07/10/2022 15:45
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/10/2022
-
07/10/2022 14:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
07/10/2022 14:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 39
-
06/10/2022 16:26
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
04/10/2022 15:05
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
-
04/10/2022 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
03/10/2022 22:11
Despacho
-
03/10/2022 22:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP
-
28/09/2022 19:26
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
-
28/09/2022 19:25
Retirado de pauta
-
28/09/2022 19:23
Lavrada Certidão
-
28/09/2022 19:15
Juntada de Petição
-
22/09/2022 14:19
Lavrada Certidão
-
22/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/09/2022<br>Data da sessão: <b>04/10/2022 13:00:00</b>
-
22/09/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 04 DE OUTUBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 10 de outubro de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Agravo de Instrumento Nº 5012057-69.2020.4.02.0000/RJ (Pauta: 169) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE: LIVRARIA CAFÉ DO WILSINHO EIRELI - EPP (Sociedade) ADVOGADO: JUNIOR DA CRUZ LOPES (OAB RJ198746) ADVOGADO: MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES (OAB RJ096740) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
13/09/2022 13:57
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/09/2022
-
13/09/2022 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
13/09/2022 13:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 169
-
12/09/2022 13:03
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
24/08/2021 05:07
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
-
23/08/2021 23:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
06/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
27/07/2021 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
27/07/2021 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
27/07/2021 09:21
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
27/07/2021 09:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
26/07/2021 22:29
Juntada de Petição
-
26/07/2021 22:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
26/07/2021 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2021 18:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
18/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
-
08/07/2021 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2021 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2021 13:51
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
08/07/2021 11:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/07/2021 16:52
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
07/07/2021 15:30
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
02/07/2021 16:35
Juntada de Petição
-
28/06/2021 12:00
Juntada de Certidão
-
26/06/2021 04:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/06/2021<br>Data da sessão: <b>06/07/2021 14:00:00</b>
-
18/06/2021 09:50
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
18/06/2021 09:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
18/06/2021 09:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/07/2021 14:00</b><br>Sequencial: 38
-
02/06/2021 15:38
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
-
01/06/2021 18:48
Retirado de pauta
-
24/05/2021 11:03
Juntada de Certidão
-
22/05/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/05/2021<br>Data da sessão: <b>01/06/2021 14:00:00</b>
-
14/05/2021 13:44
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
14/05/2021 13:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
14/05/2021 13:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/06/2021 14:00</b><br>Sequencial: 29
-
12/03/2021 21:50
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
-
12/03/2021 21:50
Lavrada Certidão
-
12/03/2021 21:48
Retirado de pauta
-
12/03/2021 20:20
Juntada de Petição
-
12/03/2021 20:02
Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Lavrada Certidão - 12/03/2021 10:19:43)
-
11/03/2021 12:19
Lavrada Certidão
-
11/03/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2021<br>Data da sessão: <b>22/03/2021 13:00:00</b>
-
02/03/2021 19:08
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
02/03/2021 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
02/03/2021 13:05
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2021 13:00</b><br>Sequencial: 180
-
26/01/2021 01:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
-
24/12/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
-
17/12/2020 15:55
Redistribuído por sorteio - (GAB07 para GAB10)
-
17/12/2020 15:53
Juntada de Certidão
-
16/12/2020 15:10
Declarada suspeição por
-
16/12/2020 15:10
Remessa Interna para redistribuir - GAB09 -> CODRA
-
16/12/2020 12:03
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB3TESP -> GAB09
-
16/12/2020 00:12
Julgamento - Retirado de Pauta
-
15/12/2020 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
15/12/2020 11:18
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
-
14/12/2020 19:32
Juntado(a)
-
14/12/2020 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
14/12/2020 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
14/12/2020 17:27
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB07 -> SUB3TESP
-
14/12/2020 17:27
Declarada suspeição por
-
02/12/2020 12:31
Remessa Interna - GAB07 -> SUB3TESP
-
02/12/2020 12:29
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
-
02/12/2020 12:28
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB3TESP -> GAB07
-
01/12/2020 19:14
Julgamento Adiado
-
17/11/2020 04:01
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/11/2020<br>Data da sessão: <b>01/12/2020 13:00:00</b>
-
13/11/2020 19:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
13/11/2020 19:29
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/12/2020 13:00</b><br>Sequencial: 202
-
13/11/2020 15:01
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
09/11/2020 12:09
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB3TESP -> GAB07
-
07/11/2020 01:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
-
20/10/2020 19:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/10/2020 até 30/10/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2020/00371, de 19 de outubro de 2020
-
20/10/2020 11:26
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
-
10/10/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
-
02/10/2020 12:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
02/10/2020 12:25
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
-
01/10/2020 17:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
01/10/2020 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
30/09/2020 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/09/2020 18:56
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB07 -> SUB3TESP
-
29/09/2020 18:56
Não Concedida a Medida Liminar
-
26/09/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
-
18/09/2020 15:14
Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB07
-
18/09/2020 14:26
Juntada de Petição
-
16/09/2020 14:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
16/09/2020 13:33
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB07 -> SUB3TESP
-
16/09/2020 13:33
Determinada a intimação
-
14/09/2020 21:21
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 19 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2020
Ultima Atualização
17/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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