TRF2 - 5001963-12.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CELIO DA ROCHA COELHO

CPF *94.***.*59-87

Advogados

MARINA MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB: 176617/RJ

CPF *93.***.*41-95

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/09/2025 14:00

    Determinada a intimação

  • 18/09/2025 17:58

    Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: RMI da pensão de dependente de ex-combatente

  • 18/09/2025 17:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/09/2025 13:59

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO19S para RJRIO39F)

  • 13/09/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 06/09/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 05/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 29/08/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 28/08/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001963-12.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CELIO DA ROCHA COELHOADVOGADO(A): MARINA MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB RJ176617) DESPACHO/DECISÃO CÉLIO DA ROCHA COELHO, qualificado na inicial, ajuíza ação em face do INSS por meio do qual formula os seguintes pedidos: “(...) b) A procedência total da ação para condenar o INSS a pagar ao Requerente: • Os valores atrasados da aposentadoria da Sra.

    Brígida, referentes ao período entre a data da última prova de vida (14/10/2020) até a data do seu falecimento (22/06/2021), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais; • Indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, considerando a gravidade dos fatos e o sofrimento causado, incluindo a angústia, a humilhação, a sensação de impotência e o desespero diante da situação; (...)” Como causa de pedir, aduz que era casado com Brígida Marques da Silva, beneficiária de aposentadoria junto ao INSS; que, em 2019, o benefício foi suspenso sob alegação de falta de comprovação de vida, mesmo estando a Sra.

    Brígida internada em CTI em estado grave, devido a uma doença pulmonar, permanecendo nesta condição até o dia do seu falecimento, em 22/06/2021; que, em 19/12/2022, protocolou pedido de pensão por morte de sua esposa, tendo o benefício sido concedido em 16/04/2023; que, na mesma ocasião, solicitou os pagamentos retroativos da aposentadoria da Sra.

    Brígida, referentes ao período entre a data da última prova de vida (14/10/2020) e a data do seu falecimento (22/06/2021), o que, até o presente momento, não foi realizado pelo INSS, que efetuou apenas os pagamentos referentes à pensão por morte.   Em análise ao Sistema Eproc, verifica-se que o Autor, anteriormente, ajuizou ação em face do INSS, distribuído sob nº 5088321-48.2023.4.02.5101, em cujo bojo formulou os seguintes pedidos: “ seja o INSS CONDENADO a PAGAR a autora todas as parcelas de seu benefício de pensão por morte (NB) 204.667.455-8 em atraso, corresponde aos períodos de 14/10/2020 a 22/06/2021, corrigidos monetariamente, com juros e em parcela única”.

    Verifica-se, ainda, que o Juízo da 39ª Vara Federal julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, uma vez que o Autor, apesar de intimado, não forneceu cópia do requerimento apresentado na seara administrativa do direito pretendido naquela ação.  Observa-se, portanto, que o presente feito e o processo nº 5088321-48.2023.4.02.5101 possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos; desse modo, aplicável a regra contida no art. 286, II, do CPC/2015, segundo a qual: “Art. 286.

    Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;” Trata-se, portanto, de hipótese de competência absoluta, definida pelo critério funcional, pois o fato de aquele Juízo ter exercido sua função jurisdicional, em ação anterior que foi extinta sem a resolução do mérito, é suficiente para estabelecer sua competência para julgar as demais causas propostas pelas mesmas partes e com o mesmo pedido (ou com identidade parcial dos pedidos), sob pena de se burlar o Princípio do Juiz Natural.

    Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, razão pela qual declino da competência em favor do Juízo da 39ª Vara Federal por dependência ao processo nº 5088321-48.2023.4.02.5101.

    P.I.      

  • 26/08/2025 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/08/2025 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/08/2025 18:31

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 18/03/2025 14:22

    Conclusos para julgamento

  • 16/03/2025 11:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 16/03/2025 11:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 14/03/2025 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2025 13:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 14/02/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 04/02/2025 14:17

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 03/02/2025 14:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 03/02/2025 14:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 27/01/2025 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/01/2025 18:20

    Despacho

  • 27/01/2025 15:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/01/2025 10:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 27/01/2025 10:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 14/01/2025 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/01/2025 16:02

    Determinada a intimação

  • 14/01/2025 15:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/01/2025 11:26

    Juntada de Petição

  • 14/01/2025 11:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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