05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
28/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000937-76.2025.4.02.5101/RJAUTOR: GLORIA MEDEIROS DA COSTAADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248)ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS no limite de 70 (setenta) pontos, bem como ao pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal, corrigidas desde a data em que eram devidas e com juros de mora, desde a citação, segundo índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal com atenção à EC 113/2021 a partir de sua vigência.

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Sem custas, artigo 54 da Lei 9.099/1995 e artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para querendo apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos dos artigos 12-A e 49 da Lei 9.099/1995 e artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Intimem-se.
27/08/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/08/2025 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 18:31

Julgado procedente o pedido
20/03/2025 14:06

Conclusos para julgamento
20/02/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/02/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/02/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/01/2025 04:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/01/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 13:40

Determinada a citação
09/01/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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