19/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
18/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010474-79.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: PAULO SERGIO DUARTE DA SILVAADVOGADO(A): VOLGRAN MATOS PINHEIRO (OAB RJ152094)ADVOGADO(A): CHARLES DAVID DE AQUINO (OAB RJ123923)ADVOGADO(A): CRISTIANE ALVES DE BRITO (OAB RJ140657) DESPACHO/DECISÃO Evento 39: mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.

Reitere-se, o pleito inicial se volta a sanar a omissão do INSS quanto ao cumprimento de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara de Família que deferiu à exoneração de pensão em relação aos seus dois filhos.

Todavia, conforme comprova o INSS nos autos, não há descontos cadastrados em nome dos filhos do autor, mas apenas um desconto de pensão alimentícia em favor de Dirk Costa Duarte da Silva.

Desconto cuja revisão não foi determinada pelo juízo estadual competente, o que afasta a alegação quanto à omissão do INSS no cumprimento de ordem judicial proferida pela Justiça Estadual.

Repise-se, não compete a este juízo determinar a retificação de desconto de pensão alimentícia realizado em razão de ordem proferida pelo juízo estadual, ainda que possa, em caso de omissão, determinar ao INSS que cumpra decisão exarada pelo juízo estadual.

A retificação do percentual deverá ser solicitada ao juízo competente, não competindo à Justiça Federal a execução de decisões proferidas pela Justiça Estadual.

Após, considerando os limites do pedido inicial e a comprovação trazida no evento 25, revogo a determinação quanto à emenda à inicial, devendo os autos virem conclusos para sentença.
17/09/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 18:26

Determinada a intimação
17/09/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 14:47

Juntada de Petição
06/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010474-79.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: PAULO SERGIO DUARTE DA SILVAADVOGADO(A): VOLGRAN MATOS PINHEIRO (OAB RJ152094)ADVOGADO(A): CHARLES DAVID DE AQUINO (OAB RJ123923)ADVOGADO(A): CRISTIANE ALVES DE BRITO (OAB RJ140657) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, no presente feito, pretende o autor compelir o INSS a efetuar o cancelamento de descontos no seu benefício de aposentadoria que tinham como beneficiários seus dois filhos, que totalizam 30% (trinta por cento) do seu benefício, considerando a sentença proferida na ação nº 0810610-96.2022.8.19.0008, pela 2ª Vara de Família de Belford Roxo e, em razão da persistência do desconto indevido, que seja indenizado pelos danos morais suportados.

Observo que, conforme já salientado na decisão do evento 15 e confirmado pelo INSS nas informações trazidas no evento 25, não há descontos cadastrados em nome dos filhos do autor, mas apenas um desconto de pensão alimentícia em favor de Dirk Costa Duarte da Silva.

Dessa forma, não haveria descumprimento pelo INSS da determinação contida na decisão proferida pelo juízo estadual no processo nº 0810610-96.2022.8.19.0008, uma vez que não há descontos em favor de seus dois filhos a serem objeto de cancelamento.

Convém salientar que, diferentemente do que apontou na inicial, em verdade teria sido indevidamente cadastrado, ainda em 2005, o desconto do percentual relativo à pensão alimentícia dos filhos e da ex-cônjuge apenas em favor dessa última.

Todavia, não há qualquer documento que comprove o percentual que faz jus a Sra.

Dirk Costa Duarte da Silva e que, de fato, teria o INSS incorrido em equívoco, ainda em 2005.

Ademais, além de se tratar de retificação a ser determinada pelo juízo que inicialmente determinou o registro do desconto e que alega o autor ter sido cadastrado de forma equivocada pelo INSS, eventual redução do desconto demandaria a citação da favorecida e que, caso acolhido o pedido, teria seu benefício reduzido.

Assim, intime-se o autor para esclarecer sobre eventual pedido apresentado ao juízo estadual competente, quanto à retificação do percentual cadastrado à título de pensão alimentícia em favor da sua ex-cônjuge, devendo ainda esclarecer quanto ao interesse no prosseguimento do feito.

Atendido item acima e afirmado o interesse, intime-se o autor para emendar a sua inicial e proceder à inclusão e requerer a citação da Sra.

Dirk Costa Duarte da Silva, na qualidade de litisconsorte necessária, na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC, sob pena de extinção.

Promovida a emenda, cite-se a ré para contestar. phu
26/08/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 18:39

Convertido o Julgamento em Diligência
27/05/2025 11:13

Conclusos para julgamento
26/05/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/05/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 18:09

Despacho
07/05/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 12:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Conclusos para decisão/despacho - 07/05/2025 12:22:52)
07/05/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/04/2025 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/04/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:19

Despacho
03/04/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
11/03/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:34

Determinada a intimação
11/03/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 11:07

Juntada de Petição
25/02/2025 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/02/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/11/2024 16:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
18/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/11/2024 11:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 11:48

Determinada a citação
07/11/2024 21:32

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 10:07

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA02F para RJRIO21F)
01/11/2024 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009066-67.2025.4.02.5102

Douglas Rodrigues dos Santos

Unirio - Universidade Federal do Estado ...

Advogado: Luiz Paulo Figueiredo de Araujo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005747-68.2023.4.02.5003

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Lourdes Santos Barros

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/04/2025 11:51

Exibir Processo

Processo nº 5055303-65.2025.4.02.5101

Filipe Maciel Rodrigues

Uniao

Advogado: Ricardo Augusth Axel Rodrigues Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/06/2025 16:29

Exibir Processo

Processo nº 5013056-15.2024.4.02.5001

Raimundo Carvalho Monteiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5035588-71.2024.4.02.5101

Juliana Geremia Dagostini

Presidente do - Inpi-Instituto Nacional ...

Advogado: Matheus da Rolt Rodrigues

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo