20/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
10/09/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
28/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075784-83.2024.4.02.5101/RJAUTOR: VANDALVA PAIXAO REBELOADVOGADO(A): MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade NB 41/162.900.653-7, mantendo a respectiva data de início de vigência, de modo a serem somados os salários de contribuição das atividades concomitantes exercidas pela parte autora, com base na redação do artigo 32 da Lei nº 8.213/1991, dada pela Lei nº 13.846/2019, devendo tal soma respeitar o limite teto do salário de contribuição vigente em cada competência integrante do período básico de cálculo, em razão do disposto no art. 135 da Lei nº 8.213/1991.

Condeno a parte ré ao pagamento das diferenças de prestações devidas, referentes à revisão do benefício desde a data da DER, observada a prescrição quinquenal.
26/08/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 20:33

Julgado procedente o pedido
22/08/2025 16:27

Juntada de peças digitalizadas
10/04/2025 21:54

Conclusos para julgamento
28/02/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/02/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/10/2024 17:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
15/10/2024 05:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 22:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 12:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2024 12:21

Determinada a citação
26/09/2024 11:49

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 17:04

Juntada de Certidão
25/09/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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