08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
01/09/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055033-75.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MONICA SOARES DE SOUZAADVOGADO(A): ILAN ROITMAN (OAB RJ180069) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação de título oriundo da ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 (1ª Vara Federal de Campo Grande - MS), ajuizada pelo Ministério Público Federal e na qual o pedido foi julgado procedente para incorporar o percentual de 28,86% às remunerações dos servidores ativos, inativos e pensionistas, do quadro pessoal da União, descontadas as reposições já realizadas pelas Leis de nº 8.622/1993 e 8.627/1993.

No evento 9, determinada a citação da União para os fins do art. 511 do Código de Processo Civil - CPC.

Contestação no evento 16, alegando ilegitimidade ativa, litispendência e/ou coisa julgada, prescrição da pretensão executória e ausência de valores a executar.

Nos eventos 25, 33, 40, 46, 47 e 49, a União apresentou informações do órgão pagador. É o relatório.

Decido.

De plano, rejeito a alegação de ilegitimidade ativa ad causam, tendo em vista que o título constituído na ação civil pública n° 0005019-15.1997.4.03.6000 não fez qualquer tipo de delimitação territorial, conforme abaixo transcrito: Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 862 7 /93.

Além disso, o artigo 16, da Lei 7.347/1985 que estabelecia a limitação alegada pela União foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme tese firmada no Tema 1075: I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.

Sobre a questão, confira-se, ainda, recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

LEGITIMIDADE ATIVA.I - A jurisprudência do E.

Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que os efeitos da sentença coletiva não se restringem ao território do órgão prolator da decisão, sendo ainda desnecessária a autorização expressa ou relação nominal dos servidores vinculados, alcançando todos os servidores integrantes da categoria beneficiada se o título não houver limitado expressamente os seus efeitos.II - Caso dos autos em que os efeitos da sentença alcançam a todos os servidores na situação fático-jurídica abordada pela Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, independentemente, da sua lotação territorial, tendo em vista que o título judicial não limitou sua abrangência ao estado do Mato Grosso do Sul.III - Recurso provido.Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 541/546).1 Assim, diante da inexistência de limitação dos efeitos e da eficácia da sentença, o beneficiário pode promover a execução individual de sentença genérica proferida em ação coletiva no foro de seu domicílio (tema 480, do STJ).

Também não há que se falar em coisa julgada anterior.

Isso porque o fato de o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro (Sintrasef-RJ) ter ajuizado o processo coletivo n.º 0018400-98.1997.4.02.5101 com o mesmo objeto, não retira da autora a legitimidade para executar as diferenças remuneratórias com base no título formado na ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, desde que não tenha litigado em outras ações ou firmado acordo com tal objetivo.

Assim, tendo em vista que a União não demonstrou que a a autora tenha recebido os atrasados de reajuste de 28,86% com base no decisum daquele processo, deve ser afastada a alegação de litispendência/coisa julgada formulada pela União.

Por último, afasto a alegação de prescrição, considerando que o prazo prescricional de 5 anos expiraria em 02/08/2024, tendo em vista o trânsito em julgado ocorrido em 02/08/2019 (evento 1, TIT-EXEC_JUD7, fls. 79).

De fato, deve ser considerada a data em que a autora ajuizou a ação para fins de interrupção do prazo prescricional e não a data em que a parte autora apresentou emenda à exordial, tão somente para o recolhimento de custas processuais.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PRESCRIÇÃO.

INTERRUPÇÃO.

CITAÇÃO VÁLIDA, APÓS COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS INICIAIS.

POSSIBILIDADE.

RETROAÇÃO À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO.

PRECEDENTES.1.

Cumprido tempestivamente o despacho que ordenou a complementação das custas, não há que se imputar à recorrente culpa pela citação realizada após o termo final da prescrição, nos termos da Súmula n° 106/STJ, de modo que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme disposto no art. 219, § 1º, do CPC/1973 (art. 240, § 1º, do CPC/2015).

Inaplicabilidade dos precedentes que versam sobre determinação de emenda à inicial.2.

Agravo interno a que se nega provimento2 Portanto, tendo em vista que a parte autora ajuizou a ação em 30/07/2024, não há que se falar em prescrição. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares aventadas pela ré e determino o prosseguimento da execução.

Intime-se a União para que, no prazo de 30 dias, apresente os elementos de cálculo necessários à correta liquidação do julgado, devendo diligenciar junto ao órgão pagador a fim de apresentar as diferenças históricas devidas e diferenças pagas, relativas ao índice de 28,86%, informando eventual acordo administrativo realizado.

Com a resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente os cálculos dos valores que entende devidos. 1.

AREsp: 00000000000002914384, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 05/06/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 09/06/2025. 2.

AgInt no AREsp n. 2.150.655/RJ, STJ, Quarta Turma, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/8/2024, DJe de 5/9/2024.
29/08/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:05

Decisão interlocutória
21/08/2025 20:16

Juntada de Petição
17/07/2025 09:49

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
02/07/2025 09:22

Juntada de Petição
29/06/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/06/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:50

Despacho
12/06/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/05/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:30

Determinada a intimação
06/05/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
29/04/2025 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/04/2025 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
02/03/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2025 14:39

Despacho
02/03/2025 14:07

Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PARA: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM
02/03/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/02/2025 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/12/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/11/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 17:07

Determinada a intimação
06/11/2024 16:17

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/10/2024 13:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
19/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/09/2024 12:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2024 12:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
09/09/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 20:12

Determinada a intimação
06/09/2024 12:13

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/08/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 960,00 em 27/08/2024 Número de referência: 1217383
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/08/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 18:44

Determinada a intimação
05/08/2024 18:36

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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