08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
02/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009466-27.2024.4.02.5002/ESAUTOR: JAQUELINE PARESQUI DE SOUZAADVOGADO(A): EDMILSON GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB ES023535)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o auxílio doença desde a DER formulada em 18/09/2024, com duração de 45 dias, contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. (ii) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
29/08/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
29/08/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 15:17

Julgado procedente em parte o pedido
28/05/2025 20:43

Conclusos para julgamento
28/03/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
26/03/2025 15:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/03/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 14:35

Determinada a intimação
11/03/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
28/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
27/02/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
13/02/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/02/2025 11:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/02/2025 18:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/02/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/02/2025 18:45

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 18:42

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 11
07/02/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/01/2025 09:30

Juntada de Petição
22/01/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
06/01/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/12/2024 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/12/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JAQUELINE PARESQUI DE SOUZA <br/> Data: 27/01/2025 às 12:35. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - C
16/12/2024 15:29

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007871-32.2020.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 26, 42
30/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
13/11/2024 04:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 11:24

Não Concedida a tutela provisória
11/11/2024 23:03

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 10:22

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/10/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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