19/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
18/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
18/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5088186-65.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MARIA CRISTINA ARRUDA DA SILVAADVOGADO(A): JENIFFER SOUZA DA SILVA RIBEIRO (OAB RJ248799) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de Mandado de Segurança que tem por objeto cumprimento de acórdão proferido pela 12ª Junta de Recursos no processo administrativo nº 44234.051834/2020-67.

Junta procuração e documentos.

II - Inicialmente, recebo a petição inicial, considerando como autoridade coatora o GERENTE DA CEAB-DJ/SR SUDESTE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, tendo em vista a recente mudança da estrutura administrativa do INSS.

Retifique-se a autuação para fazer constar a autoridade coatora correta.

III - DEFIRO a gratuidade de justiça.

IV - De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis.

No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida.

Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida.

V - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO: a) Junte cópia do comprovante de residência ATUALIZADO (conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária, com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência desde Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a).

VI - Atendida a exigência do item V, notifique-se a Autoridade Coatora para que preste as informações que entender necessárias no prazo de 10 (dez) dias.

Concomitantemente, intime-se o representante judicial da pessoa jurídica de direito público aqui interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7°, II da Lei 12.016/2009.

Em caso positivo, proceda-se a sua inclusão no polo passivo da demanda.

VII - Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 12 da lei 12.016 de 2015.

VIII - Em seguida, retornem os autos conclusos.
17/09/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 13:41

Não Concedida a tutela provisória
17/09/2025 13:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
17/09/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 13:24

Juntado(a)
03/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5088186-65.2025.4.02.5101 distribuido para 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 01/09/2025.
01/09/2025 13:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2025 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5089124-60.2025.4.02.5101

Joao Gilberto Martins

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Lucia Helena Silva de Paiva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5056938-91.2019.4.02.5101

Rudimar Davoglio

Uniao

Advogado: Paulo Henrique Goncalves Fonseca

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5056938-91.2019.4.02.5101

Adilar Domingos Baratto

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Paulo Henrique Goncalves Fonseca

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/09/2025 17:29

Exibir Processo

Processo nº 5089103-84.2025.4.02.5101

Paulo Roberto dos Santos Carvalho

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5018055-65.2025.4.02.5101

Claudio Jose de Oliveira Souza

Uniao

Advogado: Yuri Moraes da Motta

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/03/2025 11:27

Exibir Processo