TRF2 - 5089239-81.2025.4.02.5101

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5089239-81.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: SERGIO RICARDO DA SILVA LOPESADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER (OAB RJ148586) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, caput, CPC, devendo a Secretaria do Juízo, proceder à devida anotação no Sistema Processual, no caso de ainda não haver o devido registro.

Concedo a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I, CPC (autor com idade igual ou superior a 60 anos), devendo a Secretaria do Juízo proceder à devida anotação no Sistema Processual no caso de ainda não haver o devido registro.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por SERGIO RICARDO DA SILVA LOPES, contra ato do GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, em que objetiva que o INSS se abstenha de realizar descontos no benefício e a devolução dos valores descontados.

Aduz a parte impetrante que: (...)”No entanto, por meio de Oficio endereçado a impetrante, o INSS em março de 2025 informou-o da suposta irregularidade quanto ao suposto recebimento cumulativo de benefício, requerendo o ressarcimento da quantia de R$ 97.519,29 (noventa e sete mil e quinhentos e dezenove reais e vinte e nove centavos) e R$ 184.212,58 (cento e oitenta e quatro mil e duzentos e doze reais e cinquenta e oito centavos), todavia, não deve prosperar a alegação de recebimento indevido, bem como não há que se falar em devolução da referida quantia. (...) Todavia, no caso, a percepção do benefício pelo segurado ocorreu de boa-fé e totalmente legal o recebimento, acreditando ser o valor que realmente lhe era devido.”(...) No caso presente, a suposta ilegalidade consistiu no fato de a autoridade impetrada, nos autos do processo administrativo de apuração de irregularidades, concluir pela irregularidade do recebimento do benefício, com a apuração de valores devidos passíveis de restituição (ev.1, ANEXO6, fls. 63/64).

Pretende, também, o impetrante, a devolução de eventuais valores descontados do benefício.

Alega o impetrante que: (...)Todavia, no caso, a percepção do benefício pelo segurado ocorreu de boa-fé e totalmente legal o recebimento, acreditando ser o valor que realmente lhe era devido.

Assim, muito embora o art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91 preveja, de fato, a possibilidade de desconto de pagamento de benefício além do devido, há que se interpretar tal autorização restritivamente, dada a manifesta natureza alimentar do benefício previdenciário, a evidenciar que qualquer supressão de parcela, deste comprometeria a subsistência do segurado e de seus dependentes, em afronta ao princípio do respeito à dignidade humana (art. 1º, III, da CF/88).”(...) Inicial acompanhada de documentos no evento 1. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança tem por pressuposto o risco de ineficácia da medida caso somente ao final do processo venha ela ser deferida.

Na espécie, não se vê tal requisito presente, pois o pleito da impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes.

DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Notifique-se a Autoridade Impetrada, solicitando as informações (CPF do impetrante: *54.***.*53-20), no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência do processo ao órgão de representação judicial do impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009.

Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Intimem-se as partes.    

Processo 5089239-81.2025.4.02.5101 distribuido para 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 03/09/2025.