05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
01/09/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
28/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001039-50.2025.4.02.5117/RJAUTOR: ERICA LIMA DA SILVAADVOGADO(A): HELEN MARA DA SILVA DUARTE (OAB RJ113596)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO O PEDIDO (art. 487, I CPC), para condenar o INSS a restabelecer o benefício por incapacidade temporária a partir da data de cessação (22/06/2024), convertendo em benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data em que se constatou que a incapacidade era permanente (07/04/2025), sendo devido o adicional de 25% previsto no art. 45, Lei 8.213/91, desde a conversão, pagando as correspondentes parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei n. 8.213/91).

Juros na forma da Lei n. 11.960/09 e atualização monetária pelo INPC, conforme recente entendimento do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.495.146-MG), até 08.12.2021, e conforme o art. 3º da LC 113/2021 a partir de 09.12.2021.

Outrossim, diante das razões acima, uma vez que há elementos a evidenciar a probabilidade do direito ora reconhecido e sendo patente o perigo de dano ao demandante, considerando o caráter alimentar da verba pleiteada, concedo a antecipação de tutela, determinando que o INSS implante o benefício pleiteado no prazo de 30 (trinta) dias.

Na hipótese de descumprimento, a fim de ver executada a tutela específica, a parte autora deverá requerer o cumprimento provisório da sentença (art. 520, § 5º, CPC), por meio de petição com requerimento de distribuição por dependência a este juízo, que dará origem a procedimento com autos próprios.

Nenhum ato de fiscalização do cumprimento da tutela será realizado nestes autos principais.

Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Sem custas nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

P.

R.

I.
26/08/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
26/08/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 20:30

Julgado procedente o pedido
24/07/2025 12:40

Conclusos para julgamento
02/07/2025 14:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/07/2025 14:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/07/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/04/2025 14:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2025 17:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/04/2025 17:54

Juntada de Petição
17/04/2025 12:59

Juntada de Petição
14/03/2025 14:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/03/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/02/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/02/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/02/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/02/2025 10:39

Não Concedida a tutela provisória
19/02/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 12:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ERICA LIMA DA SILVA <br/> Data: 07/04/2025 às 09:00. <br/> Local: Consultório Dra. HANNA CONDE - Rio - Rua Francisco Sá, 23 - sala 1207 - Copacabana/RJ <br/> Perito: HANNA CONDE CARVALHO NACHBA
13/02/2025 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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