12/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089137-59.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANTONIO ROBERTO DE SOUZA SILVAADVOGADO(A): KAMILLA ABREU COSTA MOZELI (OAB RJ179193)DESPACHO/DECISÃODe tudo que foi dito, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória pretendida, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO, nos termos do artigo 300, ?a contrario sensu? do CPC.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça no presente caso, uma vez que a autora percebe rendimentos cujo valor indica que possui condições de arcar com os custos do processo. Isso porque atualmente prepondera o entendimento na Jurisprudência dos Tribunais, de que se a parte autora nas demandas ajuizadas perante os Juizados Especiais Federais (JEF), recebe mensalmente uma remuneração acima de 03 (três) salários mínimos, ela não preenche o requisito principal (hipossuficiência econômica) para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dais, sob pena de extinção, apresente procuração e termo de renúncia ao recebimento de valor excedente a 60 salários mínimos com assinatura idêntica à aposta no seu documento de identidade oficial, haja vista a diversidade de assinaturas entre esta e as observadas nos aludidos documentos juntados.

Cite-se e intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que apresente contestação, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta, e ainda fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, consoante o art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Fica a ré ciente que, se for o caso, deverá informar a ocorrência de eventual litispendência/coisa julgada entre o presente feito e outros em curso/julgados no Poder Judiciário, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Na hipótese de oferecimento de eventual proposta de acordo pela ré, dê-se vista à autora para manifestação e, em caso de aceitação, voltem-me conclusos para sentença.
10/09/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 16:20

Não Concedida a tutela provisória
08/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5089137-59.2025.4.02.5101 distribuido para 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 03/09/2025.
05/09/2025 10:47

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 17:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2025 12:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/09/2025 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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