19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009346-87.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: VALDECIR COSTA DA SILVAADVOGADO(A): JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475)ADVOGADO(A): LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) DESPACHO/DECISÃO VALDECIR COSTA DA SILVA ajuíza a presente demanda contra UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.

Inicial, procuração e demais documentos no Evento 01. É o relato do necessário. DECIDO.

INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora, tendo em vista remuneração no valor de R$ 9.7413,96, conforme se depreende do holerite acostado em EVENTO 1 - CHEQ3. Os benefícios da justiça gratuita, previstos no art. 98 do CPC/15, são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. À falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil quanto ao limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto o critério estabelecido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, através da Resolução n.º 85/2014, ou seja, que a renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos.

DEFIRO o benefício previsto no art. 1.048, I, do CPC/2015, em face da idade da da parte autora.

Proceda a Secretaria às devidas anotações, devendo adotar as providências necessárias para que seja observada a prioridade na tramitação de todos os atos e diligências referentes ao presente feito. CITE-SE UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001.

Após, dê-se vista à parte autora acerca da contestação e documentos anexados, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpridos, venham-me conclusos para sentença.

P.I.
18/09/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:43

Despacho
18/09/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/09/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
07/09/2025 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2025 23:10

Determinada a intimação
05/09/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5009346-87.2025.4.02.5118 distribuido para 1ª Vara Federal de Duque de Caxias na data de 02/09/2025.
02/09/2025 16:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5030446-52.2025.4.02.5101

Vagner Benevenuto Celline

Ordem dos Advogados do Brasil - Secao Do...

Advogado: Thiago Gomes Morani

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5089140-14.2025.4.02.5101

Gilmar de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Iolanda Silva de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5042730-92.2025.4.02.5101

Conselho Regional dos Representantes Com...

Cica Comercio Servicos e Manutecao LTDA

Advogado: Andre Pereira de Assis

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005177-51.2024.4.02.5002

Marilene Faria Trugilo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/04/2025 16:52

Exibir Processo

Processo nº 5052133-22.2024.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Radar Rio Servicos de Assessoria Comerci...

Advogado: Arthur Ramos Fontoura

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/07/2024 11:44

Exibir Processo