05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/09/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
28/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039605-53.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB RJ111113)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I e II, do Código de Processo Civil, para: (A) ANULAR os processos administrativos nº 10715.725728/2013-78 e 10715.722891/2013-89, extinguindo, por consequência, o crédito neles consubstanciado, na forma da fundamentação; e (B) MANTER os termos da liminar deferida, (evento 19, DESPADEC1), para, em vista da comprovação nos autos o Depósito Judicial (evento 14, GUIADEP2), no valor de R$ 130.234,00 (cento e trinta mil e duzentos e trinta e quatro reais), oferecido como garantia plena ao suposto débito, devidamente atualizado, oriundo dos processos administrativos 10715.725728/2013-78 e 10715.722891/2013-89, suspender a exigibilidade dos aludidos créditos tributários, bem como, para determinar que a ré se abstenha de realizar a inscrição do débito dos processos administrativos 10715.725728/2013-78 e 10715.722891/2013-89 em Dívida Ativa, ou cancelar eventual inscrição, bem como, se abstenha de inscrever o débito no CADIN e afins, e, também, para que os aludidos débitos não figurem como óbices à renovação da sua Certidão de Regularidade Fiscal.

Condeno a UNIÃO a ressarcir as custas judiciais adiantadas pela autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame obrigatório, nos termos no Art. 496, § 3º, I do NCPC.

Inteposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(o)(s) apelada(o)(s) para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não sendo suscitadas as questões previstas no §1º do art. 1009 do NCPC, remetam-se ao Eg.

TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo.

Do contrário, dê-se vista ao(s) recorrente(s) por quinze dias para manifestação.

Após transitada em julgado e mantida esta decisão, faculto à Parte Autora o levantamento do depósito judicial efetuado ( ).
26/08/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 21:04

Declarada decadência ou prescrição
27/03/2025 15:24

Conclusos para julgamento
27/03/2025 15:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Conclusos para decisão/despacho - 27/03/2025 15:22:33)
25/02/2025 13:28

Determinada a intimação
23/02/2025 11:30

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/12/2024 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/12/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:35

Determinada a intimação
14/10/2024 12:56

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/08/2024 17:30

Juntada de Petição
21/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
20/08/2024 16:36

Juntada de Petição
16/08/2024 19:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
15/08/2024 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
15/08/2024 13:56

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
15/08/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/08/2024 13:49

Decisão interlocutória
15/08/2024 13:34

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5060454-46.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 15
15/08/2024 10:39

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 16:19

Juntada de Petição
14/07/2024 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/07/2024 15:49

Juntada de Petição
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/07/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 13:16

Determinada a intimação
27/06/2024 13:57

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 13:56

Juntada de Certidão
27/06/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/06/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 648,60 em 20/06/2024 Número de referência: 1191089
17/06/2024 17:49

Juntada de Petição
13/06/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 12:39

Determinada a intimação
13/06/2024 10:27

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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