19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/09/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089411-23.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CLINIO AMARAL JUNIORADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LEMOS (OAB RJ079010)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA). b. RECONHECER o direito do autor de ser restituído dos valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), rubrica "ADIC DE INTERVALO 32,5%", observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 03/09/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
09/09/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 14:03

Julgado procedente o pedido
09/09/2025 11:32

Conclusos para julgamento
09/09/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/09/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5089411-23.2025.4.02.5101 distribuido para 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 03/09/2025.
04/09/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 14:30

Determinada a citação
04/09/2025 08:39

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 08:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2025 04:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2025 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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