03/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
02/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002145-32.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: LEONARDO CESAR PETRI (Inventariante)ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627)ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) DESPACHO/DECISÃO A ação foi proposta em 19/07/2024, pelo espólio de FLORINDO PETRI, cujo óbito ocorreu em 15/03/2022.

O falecido era casado e possuía 2 filhos, e deixou bens a inventariar (certidão de óbito no evento 1, CERTOBT4).

No Evento 1 também foi juntado aos autos a escritura pública de inventário e partilha dos bens que compõem o espólio de FLORINDO PETRI(evento 1, OUT3), na qual consta informação dos bens que compõem o acervo hereditário.

No entanto, não há informação sobre a partilha dos bens.

Prescreve o art. 110 do Código de Processo Civil (CPC), que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Apesar do dispositivo legal em questão sugerir que há simples alternatividade entre o espólio e os sucessores, a legitimidade para suceder será do espólio, representado pelo inventariante ou administrador provisório, quando o falecido deixar bens a inventariar e o inventário ainda não estiver aberto ou concluído.

Será dos sucessores quando o falecido não deixar bens a inventariar ou após a partilha. É este o entendimento mais recente aceito no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

ILEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA.

EXISTÊNCIA DE SOBREPARTILHA.

A PREFERÊNCIA À SUBSTITUIÇÃO É DO ESPÓLIO, HAVENDO A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEITO À ABERTURA DE INVENTÁRIO.

AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a substituição pode ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos seus sucessores.

Entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário (REsp.1.803.787/PR, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 1o.7.2019; AgRg na ExeMS 115/DF, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJe 14.8.2009). 2.

No caso de existirem bens sujeitos à sobrepartilha, o espólio permanece existindo, ainda que transitada em julgado a sentença que homologou a partilha dos demais bens da universalidade (REsp. 1.172.305/PR, Rel.

Min.

ELIANA CALMON, DJe 24.3.2010; AgRg no REsp. 1.552.356/RJ, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 1o.12.2015). 3. É bem verdade que o direito sujeito à sobrepartilha não pode ser demandado em juízo, senão pelo Espólio.

Com efeito, a parte recorrente não tem legitimidade, uma vez que peticionou em nome próprio a execução dos valores devidos pelo INCRA aos ESPÓLIOS DE WALFREDO MIRANDA ASSY e JUDITH DE MIRANDA ASSY, os quais estão sujeitos à sobrepartilha.

Como foi dito, a preferência à substituição é do espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário (sobrepartilha), o que não é o caso dos autos. 4.

Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.684.828/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR.

HABILITAÇÃO DE SUCESSORES.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO.

ART. 110 DO CPC.

PARTICULARIDADES DO CASO.

EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário. 2.

No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores.

Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel.

Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel.

Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4.

Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.455.705/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 13/9/2019.) Neste sentido, faz-se necessário que o inventariante LEONARDO CESAR PETRI informe o atual estágio do inventário de FLORINDO PETRI, devendo informar também se já ocorreu a partilha dos bens. Prazo: 15 (quinze) dias.

Dessa forma, caso já tenha ocorrido a partilha dos bens, os sucessores deverão ser habilitados nos autos desta ação e os alvarás para liberação dos valores pagos deverão ser expedidos no valor da quota-parte de cada um.

Sendo este o caso, o inventariante, desde já, fica intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder às regularizações necessárias para a habilitação dos herdeiros do Sr.

FLORINDO PETRI.

Quanto à verba de honorários contratuais que consta no evento 51, DEMTRANSF1, expeça-se alvará de levantamento, observando-se a Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189). Após, intime(m)-se o(a)(s) beneficiário(a)(s) para ciência e comparecimento à agência bancária, no prazo de validade do alvará (sessenta dias a contar da elaboração), na forma do art. 183 da referida Consolidação. Documentação necessária: documento de identidade com foto, além da cópia do alvará, a qual pode ser obtida por impressão direta da peça dos autos eletrônicos.
01/09/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 11:24

Determinada a intimação
21/08/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2025 04:20

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5133245-58.2025.4.02.9666/TRF (FLORINDO PETRI)
02/06/2025 13:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
02/06/2025 13:15

Juntada de Certidão
31/05/2025 03:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*08-61 processada no TRF2 com o no. 51332455820254029666/TRF (RICARDO BERGAMIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
31/05/2025 03:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*08-61 processada no TRF2 com o no. 51332455820254029666/TRF (BERGAMASCHI & BERGAMASCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS)
31/05/2025 03:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*08-61 processada no TRF2 com o no. 51332455820254029666/TRF (FLORINDO PETRI)
30/05/2025 15:04

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*08-61
13/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
07/05/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 39
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
22/04/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/04/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/04/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/04/2025 14:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*08-61
10/03/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 31
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
19/02/2025 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/02/2025 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/02/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/02/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/02/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/02/2025 13:49

Determinada a intimação
18/02/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 12:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/02/2025 17:29

Transitado em Julgado - Data: 21/01/2025
20/01/2025 15:33

Juntada de Petição
16/01/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
10/12/2024 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/12/2024 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/12/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 11:26

Julgado procedente o pedido
05/12/2024 16:03

Conclusos para julgamento
19/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
11/09/2024 09:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12
06/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
28/08/2024 12:57

Juntada de Petição
27/08/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2024 14:41

Determinada a intimação
27/08/2024 14:29

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
25/07/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 12:40

Determinada a intimação
24/07/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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