TRF2 - 5000494-31.2025.4.02.5003

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CRISTIAN MARCIAL MICO

CPF *13.***.*26-51

Advogados

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB: 006238/SE

CPF *96.***.*97-91

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2025 17:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 05/09/2025 11:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 05/09/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 04/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000494-31.2025.4.02.5003/ESAUTOR: CRISTIAN MARCIAL MICOADVOGADO(A): NADILSON GOMES DO NASCIMENTO (OAB SE006238)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, condenando o INSS ao pagamento do benefício seguro defeso, referente ao(s) requerimento(s) dos anos de 2023, com DER em 11/10/2023 (Evento 1, PROCADM6), à parte autora, com atualização dos valores mediante incidência juros de mora e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 11.960/09 e consoante os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a citação, observando-se o disposto na EC 113/2021.

    Tal pagamento deverá ser efetivado através da expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor), em razão de todo o lapso já suportado pela parte autora desde a data inicial de concessão do benefício.

    A teor do que dispõe o § 3º, do artigo 300, do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela não pode ocorrer quando há perigo da irreversibilidade do provimento, motivo pelo qual a expedição da RPV só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

    Intimem-se.

  • 03/09/2025 07:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/09/2025 07:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/09/2025 07:34

    Julgado procedente o pedido

  • 28/08/2025 10:57

    Conclusos para julgamento

  • 18/07/2025 22:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 10/07/2025 15:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 04/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 26/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 25/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 24/06/2025 09:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 09:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 09:35

    Juntado(a)

  • 03/06/2025 13:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 23/05/2025 14:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 08/05/2025 15:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 24/04/2025 14:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 14/04/2025 09:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 20/03/2025 17:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 11/03/2025 17:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 02/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

  • 27/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 20/02/2025 08:00

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 20/02/2025 08:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2025 08:00

    Determinada a citação

  • 18/02/2025 15:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/02/2025 11:47

    Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS502J para ESSMT01S)

  • 17/02/2025 19:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2025 19:11

    Decisão interlocutória

  • 13/02/2025 12:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/02/2025 11:36

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01S para RJJUS502J)

  • 13/02/2025 11:36

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/02/2025 11:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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