15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/09/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/09/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/09/2025 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088296-64.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANTONIO CESAR FERREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): LUANA DOS SANTOS PEREIRA MERTZ (OAB RJ204770)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes às rubricas "folga indenizada" E "folga indenizada não gozada" de natureza indenizatória. b. CONDENAR a ré a restituir, ao autor, após o trânsito em julgado os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
05/09/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 13:00

Julgado procedente o pedido
05/09/2025 12:09

Conclusos para julgamento
05/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
04/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
04/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088296-64.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ALFREDO JARA MOURAAUTOR: ANTONIO CESAR FERREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): LUANA DOS SANTOS PEREIRA MERTZ (OAB RJ204770)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 8 - 03/09/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 5 - 02/09/2025 - Determinada a citação
03/09/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/09/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/09/2025 13:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/09/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 12:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5088296-64.2025.4.02.5101 distribuido para 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 01/09/2025.
02/09/2025 16:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2025 16:45

Determinada a citação
01/09/2025 21:01

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 19:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/09/2025 15:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2025 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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