18/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
17/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
17/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000641-94.2025.4.02.5120/RJRELATOR: RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPESREQUERENTE: LUCIANA PEREIRA WYTERLINADVOGADO(A): JOELMA CORDEIRO DE SOUZA (OAB RJ189031)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 41 - 16/09/2025 - Juntado(a)
16/09/2025 22:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
16/09/2025 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/09/2025 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/09/2025 21:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*58-60
16/09/2025 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
08/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000641-94.2025.4.02.5120/RJ REQUERENTE: LUCIANA PEREIRA WYTERLINADVOGADO(A): JOELMA CORDEIRO DE SOUZA (OAB RJ189031) DESPACHO/DECISÃO evento 29, PET1 No que concerne à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber a título de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Ressalte-se, ainda, que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas, com a juntada da seguinte documentação, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - contrato assinado pelas duas partes; 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) informando: a) se já houve pagamento ou adiantamento dos honorários contratuais, b) se concorda com a reserva de honorários requerida por seu representante judicial. 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o autor e Sociedade de Advogados).

Ressalte-se ainda que, na referida declaração, o autor deverá manifestar concordância com todas as cláusulas do contrato que lhe acarretem algum ônus financeiro e não somente o destaque incidente sobre o montante dos atrasados, sob pena de indeferimento da retenção dos honorários contratuais.

Importante observar que, tratando-se de assinatura eletrônica, esta deve ser feita por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil.

Alternativamente, poderá comprovar que a ZapSign já foi aprovada no processo de credenciamento junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, juntando documentação comprobatória, inclusive, da data em que tal credenciamento ocorreu.

Na hipótese de juntada da documentação requerida, fica, desde já, deferido o cadastro do requisitório com o destaque de honorários contratuais requerido.

Nada vindo no prazo assinado, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) Autor(a).

Intime-se.

Cumpra-se.
03/09/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:51

Determinada a intimação
03/09/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/07/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 10:45

Determinada a intimação
10/07/2025 03:40

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/04/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
30/04/2025 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/04/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/04/2025 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/04/2025 09:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/04/2025 09:31

Juntada de Petição
24/04/2025 15:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/04/2025 15:45

Transitado em Julgado - Data: 24/04/2025
24/04/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
24/04/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 11:06

Homologada a Transação
20/04/2025 11:30

Conclusos para julgamento
08/04/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/04/2025 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/04/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 11:10

Determinada a intimação
04/04/2025 21:56

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/02/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/02/2025 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/02/2025 09:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 09:46

Determinada a citação
30/01/2025 17:58

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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