11/09/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/09/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
08/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012058-11.2024.4.02.5110/RJAUTOR: ROMERO DE AZEVEDO GONCALVES BEZERRAADVOGADO(A): MURILO VOUZELLA DE ANDRADE (OAB RJ091262)SENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a revisar o benefício previdenciário da parte autora, NB 638.708.118-5, mediante a inclusão no cálculo do salário-de-benefício das contribuições previdenciárias vertidas nos processos trabalhistas 0012085-57.2014.5.01.0201, 0102034-69.2017.5.01.0207 e 0102494-56.2017.5.01.0207, com inclusão no CNIS dos respectivos recolhimentos, e pagamento das parcelas vencidas, desde o ínicio do benefício, em 04/04/2022.

JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 109, I, da Constituição da República, c/c artigo 485, IV, do CPC/2015, quanto ao pedido de revisão do benefício previdenciário NB 632.119.474-7.

Para as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, deverá ser obedecido o disposto no artigo 3º da EC nº 113/21: incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e prossiga-se com a execução.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/09/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 16:43

Julgado procedente em parte o pedido
11/06/2025 12:42

Conclusos para julgamento
05/06/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/05/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/04/2025 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/04/2025 20:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/04/2025 20:34

Despacho
28/02/2025 18:15

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/01/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/01/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/11/2024 16:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
19/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
29/10/2024 16:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 16:31

Não Concedida a tutela provisória
29/10/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2024 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:06

Determinada a intimação
10/10/2024 14:54

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO DE BENEFÍCIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5076523-22.2025.4.02.5101

Gilberto Barbosa da Silva

Qi Sociedade de Credito Direto S.A.

Advogado: Michele dos Santos Calhau

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5043031-39.2025.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Lldv Material de Construcao LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/05/2025 16:44

Exibir Processo

Processo nº 5005854-81.2024.4.02.5002

Erbal Severino Portela

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/04/2025 17:36

Exibir Processo

Processo nº 5001951-38.2024.4.02.5002

Marli Jose Ribeiro Viana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/03/2024 17:07

Exibir Processo

Processo nº 5084383-84.2019.4.02.5101

Beatriz Gastaldoni

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo