20/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
13/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083944-63.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ADEMIR DA SILVAADVOGADO(A): GREMARO DE SOUZA ROSA FILHO (OAB RJ126900)SENTENÇAAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (1) Declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora a título de: - "Adicional HRA" (2) Condenar a parte ré a restituir à parte autora os referidos valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos de acordo com a taxa SELIC, conforme Súmula 35 da TNU.

Sobre esse aspecto, ressalto que a apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.
26/08/2025 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 23:25

Julgado procedente o pedido
26/08/2025 15:06

Conclusos para julgamento
25/08/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/08/2025 16:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/08/2025 18:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2025 18:55

Determinada a citação
22/08/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 21:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2025 18:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2025 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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