15/09/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
01/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003728-58.2024.4.02.5002/ESAUTOR: GESSIANE DE SOUZA RABELOADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial (NB ) previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 salário mínimo, com DIB na DER, em 17/03/2023, e DIP no primeiro dia do mês corrente; pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) revertida à parte autora.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
28/08/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/08/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 14:14

Julgado procedente o pedido
26/08/2025 06:36

Conclusos para julgamento
23/06/2025 07:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/05/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 19:54

Despacho
18/05/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/02/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/02/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
29/01/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 17:17

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000417-59.2024.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 20, 59
22/11/2024 18:05

Despacho
25/09/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/07/2024 05:42

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/07/2024 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/07/2024 18:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/07/2024 14:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 14:36

Não Concedida a tutela provisória
04/07/2024 14:40

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/05/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2024 15:21

Determinada a intimação
20/05/2024 14:43

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2024 14:34

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000417-59.2024.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 1
08/05/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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