TRF2 - 5012668-46.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5012668-46.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5061008-20.2020.4.02.5101/RJ AGRAVADO: FERNANDA BASTOS MORAES MADDALUNOADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de decisão (processo 5061008-20.2020.4.02.5101/RJ, evento 111, DESPADEC1) proferida pelo Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ nos autos da ação ordinária/previdenciária (processo n.º 5061008-20.2020.4.02.5101), que, em fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.   É o relato do necessário.

Passo a decidir.   O agravo de instrumento em questão não merece ser conhecido, haja vista a notícia de outro agravo de instrumento interposto pela mesma parte, com idênticas causas de pedir e pedidos, o que configura litispendência recursal, em analogia com o disposto no artigo 337 do CPC, que trata da litispendência de ações.   Esta é a redação:   “Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:   I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.   § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.   § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.   § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. (g.n.)   (...)”   Na hipótese, verifica-se que a autarquia previdenciária interpôs o agravo de instrumento (processo n.º 5012667-61.2025.4.02.0000) em 08/09/2025, às 11:52:46, conforme consulta no sistema E-proc, o qual foi distribuído a esta relatoria, a fim de obter atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.   Apenas alguns minutos após, o INSS interpôs o presente agravo de instrumento em 08/09/2025, às 12:06:24 (Evento 1) pela mesma parte e com os mesmos pedidos e causa de pedir, motivo pelo qual se verifica caso de litispendência recursal, em observância ao que determina o artigo 337 do CPC quanto à litispendência de ações.   Considerando que o agravo de instrumento (processo n.º 5012667-61.2025.4.02.0000) foi interposto primeiro, esse deve prevalecer, em detrimento do presente agravo.   Desse modo, o presente recurso não deve ser conhecido.   De todo o exposto, DEIXO DE CONHECER ESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, em virtude da litispendência recursal apontada, de acordo com o artigo 337, inciso VI, §§ 1 º, 2º e 3º do CPC.   (mia)    

Processo 5012668-46.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 06 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 08/09/2025.