07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/09/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085064-44.2025.4.02.5101/RJAUTOR: SAULO STEPHANO CAETANO GUEDESADVOGADO(A): ALEXANDER DE SOUZA LUIZ (OAB RJ181371)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA). b. RECONHECER o direito do autor de ser restituído dos valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), rubricas "ADICIONAL HRA, AHRA/DOB.TURNO, AHRA/DOBRA DE TURNO, DIF ADICIONAL HRA, AD.H.R.A, DIF AHRA DOBRA", observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 22/08/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
28/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 14:13

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 14:02

Conclusos para julgamento
28/08/2025 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 07:52

Determinada a citação
22/08/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 14:52

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/08/2025 14:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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