16/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
15/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
15/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5090799-58.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: EDSON THEODORO DA SILVAADVOGADO(A): FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ143682)ADVOGADO(A): RENNAN SANTOS DE LIMA (OAB RJ236966) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por EDSON THEODORO DA SILVA, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que a parte autora objetiva, em síntese, o cumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos do processo nº 5005823-94.2020.4.02.5101.

Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 98 do CPC.

Defiro a tramitação prioritária na forma art. 1.048, I do CPC.

A execução provisória de sentença, nos termos do art. 520, §5º, do CPC, é cabível quanto à antecipação da tutela da obrigação de fazer, quando não deferido efeito suspensivo à apelação interposta (referente ao mérito da causa), e ao pagamento dos valores a partir da instituição/restabelecimento do benefício.

Destarte, quaisquer valores a serem pagos a título de condenação anteriores à intimação da decisão concessória da antecipação da tutela devem aguardar o trânsito em julgado da ação principal e nela serem executados, em execução definitiva de sentença.

Ante o exposto, intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 30 dias, em cumprimento provisório de Sentença, constante do evento 50, SENT1, proferido nos autos do processo principal nº 5005823-94.2020.4.02.5101, na forma do art. 14, §3º, da Lei nº 12.016/09, implantar o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, NB 42/195.639.802-0, garantida a não incidência do fator previdenciário.

Comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se vista ao exequente por 15 dias.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.
12/09/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/09/2025 14:42

Determinada a intimação
12/09/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5090799-58.2025.4.02.5101 distribuido para 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 08/09/2025.
08/09/2025 17:15

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO43S para RJRIO25F)
08/09/2025 17:07

Declarada incompetência
08/09/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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